Pré Projeto De Substituição Tributária

plenamente vinculada - O agente público competente para cobrar um tributo não dispõe de flexibilidades relativas à conveniência ou oportunidade (ato administrativo discricionário); uma vez constatada a situação que desencadeie a incidência da norma tributária, deverá o agente aplicar a regra imediatamente (ato administrativo vinculado). Enquanto o Estado tem um direito ao crédito, o agente público tem um dever de constituí-lo. 2. A natureza jurídica do tributo Conforme…

recomposição dos preços apenas começava quando a economia sofreu um violento choque de oferta agrícola, com os preços dos gêneros alimentícios no atacado aumentando, “puxando” para cima a inflação. O fracasso do pacote antiinflacionário marcou, com a substituição do ministro da fazenda, o final da 1ª fase da política econômica da Nova República. O novo ministro, Dílson Funaro, anuncia uma meta antiinflacionária mais modesta: estabilização à taxa de 10% ao mês e, as correções monetárias…

contabilidade, o que: (a) inclui no ativo imobilizado os bens decorrentes de operações em que há transferência de benefícios, controle e risco, independentemente de haver transferência de propriedade ; (b) restringe o uso do ativo diferido às despesas pré-operacionais e aos gastos incrementais de reestruturação; e (c) segrega no ativo intangível os bens incorpóreos, inclusive o goodwil adquirido. Deve ser ressaltado que, para as companhias abertas, a existência desse subgrupo…

............. 38 4.3 Referências das Entidades Filantrópicas no contexto constitucional.......... 39 5.1 Isenções – Renúncia Fiscal ........................................................................ 41 5.2 Não Incidência Tributária ............................................................................ 42 5.3 Isenção no Código Tributário Nacional ....................................................... 42 5.4 Isenção da Cota Patronal ......................

Gestão de Projetos Professor: Manoel Rodrigues Assunto 1: Questões Cap. 01 Assunto 2: Questões Cap. 02 Assunto 3: Resumo Caso Leroy. Alunos: Vagner Gilvandro Soares de Barros Curso: Administração - 8º Período Exercício Capítulo 01. 1 – Explique as principais diferenças entre um projeto e uma atividade continua e discuta exemplos: R: Diferenças: Um projeto trata da criação de uma atividade; atividade continua

indústria 23 2.2 Estratégia 1: Aproveitamento do tamanho do mercado brasileiro 28 2.3 Estratégia 2: Inserção no mercado internacional 32 2.4 Estratégia 3: Mais ênfase em inovação nas empresas 36 2.5 Estratégia 4: Foco nos grandes projetos 40 2.6 Estratégia 5: Transição para a economia de baixo carbono 43 3 A AGENDA DE COMPETITIVIDADE 52 3.1 Um retrato comparativo do Brasil no mundo 53 3.2 Enfrentando os desafios da competitividade 55…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS EAD CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. MST MARCOS VINÍCIUS KUCERA AULA 1 APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA, CONTEXTUALIZAÇÃO E ESTUDO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL OBJETIVOS Apresentação do plano da disciplina Contextualização da Contabilidade Tributária Compreender o Sistema Tributário Nacional Identificar e compreender os principais conceitos relacionados a tributos PLANO DA DISCIPLINA APRESENTAÇÃO:

ACUMULADA DE VEÍCULOS 2. PASSIVO 2.1. PASSIVO CIRCULANTE 2.1.1. OBRIGAÇÕES A FORNECEDORES 2.1.1.01. DUPLICATAS A PAGAR 2.1.2. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 2.1.2.01. EMPRÉSTIMOS 2.1.2.02. PROMISSÓRIAS A PAGAR 2.1.3. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 2.1.3.01. COFINS A RECOLHER 2.1.3.02. ICMS A RECOLHER 2.1.3.03. IMPOSTOS E TAXAS A RECOLHER 2.1.3.04. PIS A RECOLHER 2.1.4. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS 2.1.4.01. INSS A RECOLHER…

advindas das constituições sociais, modificou nitidamente a fisionomia dessa espécie tributaria. Isso porque, tomando como ponto de partida o fato de que a diferença entre as normas de produção das contribuições e dos impostos dá se em virtude do critério, destinação legal do produto arrecadado, conclui-se que a citada Emenda transformou parte da contribuição Social em imposto, instituindo absurda espécie tributária mista de 80% contribuição social, pois com destinação específica, e 20%…

específica, e surgindo lei federal sobre a norma geral, a vigência da norma estadual fica suspensa (não ocorre a revogação, mas mera suspensão, tendo em vista a inexistência de hierarquia entre os entes federativos). 1)Competência: A competência tributária tem natureza política e é intransferível, e a Constituição Federal outorgou poder aos ENTES FEDERADOS paracriar tributos. Sendo assim, o art. 155, III, dispõe um destes tributos: “ Compete aos Estados e ao Distrito Federal…