Pré Projeto De Pesquisa Juridica Pena De Morte

VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: 1. Está a Corte diante da delicada e grave tarefa de decidir se deve mantida, à luz da Constituição da República, a autorização, dada pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no art. 5º e §§, para fins de pesquisa e terapia, sob determinadas condições, ao uso de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro. Alega a demandante, a Procuradoria-Geral da República, em substância, que tal autorização…

paralelamente à análise da legislação antiga, proceda à investigação nos documentos históricos da mesma época. A pesquisa histórica pode recorrer ás fontes jurídicas- que tomam por base as leis, o direto consuetudinário, sentenças judiciais e obras doutrinara -ás fontes não-jurídicas, como livros, cartas e outros documentos. A história do direito é de uma suma importância para o estudo da ciência jurídica, pois, visa compreender o processo de evolução e constante transformação das…

punição, adotada pelos povos primitivos. A vingança privado constituía uma reação natural e instintiva. Duas regulamentações, com o evolver dos tempos, encontrou a vingança privada: o talião e a composição. A pena de talião, não se tratava propriamente de uma pena, mas de um instrumento moderador da pena. Consistia em aplicar no delinquente ou ofensor o mal que ele causou ao ofendido, na mesma proporção. Foi adotado no código de Hamurabi: "Art. 209 – Se alguém bate numa mulher livre e…

de uma premissa geral para atingir uma específica, adequada ao caso concreto; o método de procedimento foi o monográfico. Já no que concerne ao tipo de pesquisa, subdividiu-se em duas categorias: quanto ao nível, onde foi aplicada a pesquisa exploratória; quanto ao procedim ento, onde se aplicou a pesquisa bibliográfica. Ultimou-se o trabalho, fazendo-se uma análise do aborto, onde, inicialmente, fez-se um apanhado de sua evolução histórica,…

III. T E M A: D I R E I T O P E N A L 1. Direito Penal: Conceito: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito à função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais…

português aborto significa expulsão espontânea ou provocada do produto da concepção antes do momento em que ele se torna viável. Um aborto ou interrupção da gravidez é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por esta causada. Isto pode ocorrer de forma espontânea ou induzida, provocando-se o fim da gestação, e consequente fim da atividade biológica do embrião ou feto, mediante uso de medicamentos ou realização de cirurgias,…

FEDERAL DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DIRETORIA DE ENSINO CENTRO DE ENSINO DE POLÍTICA, ESTRATÉGIA E DOUTRINA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS – CAOAC/2011 Cap. QOBM/Comb. PEDRO HENRIQUE SEÁRA BARBOSA RECUSA DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM OPERAÇÕES DE BOMBEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS BRASÍLIA 2011 Cap. QOBM/Comb. PEDRO HENRIQUE SEÁRA BARBOSA RECUSA DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM…

Resumo Sistemas Especialistas (SE) são projetados para executar tarefas que normalmente só podem ser realizadas por especialistas com grande conhecimento sobre um determinado assunto. Exemplos dessas tarefas incluem a diagnose médica, o projeto eletrônico e a análise científica. Programas que realizam essas tarefas têm se mostrado muito úteis, tanto onde há falta de especialistas humanos qualificados, quanto no auxílio a este no desempenho de suas funções. Seu comportamento é…

crimes contra a dignidade sexual, até então subscritos como “crimes contra os costumes”. O legislador provocou várias meditações a respeito desses delitos e ensejou interpretações jurídicas possíveis, porém, insólitas; como por exemplo: a mulher como sujeito ativo do crime de estupro, tema ensejador de consequências jurídicas relevantes. Para que se possa compreender sobre o crime de estupro, sua evolução, vertentes, aplicações na legislação brasileira e alterações supervenientes,…

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Alexandra da Silva PROJETO DE PESQUISA Belo Horizonte 2015 Alexandra da Silva A COMPETENCIA DE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA JULGAR CRIMES DE GENOCIDIO Projeto de pesquisa apresentado ao programa de Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Marcelo Antônio Rocha Belo Horizonte …