Pré Projeto De Intervenção Sobre A Assistencia Social No Judiciário

INTERDISCIPLINAR DE MEDIAÇÃO – CIM: PROJETO CONSTRUINDO A CIDADANIA Tubarão 2013 PROJETO CONSTRUINDO A CIDADANIA O Projeto Construindo a Cidadania tem por objetivo disseminar informações acerca do trabalho do Centro Interdisciplinar de Mediação da Unisul que funciona na Casa da Cidadania da Comarca de Tubarão, para acadêmicos da Universidade do Sul de Santa Catarina e a comunidade em geral. O presente projeto tem total apoio dos órgãos judiciários do País, em especial do…

é uma associação de Estados para formação de um Estado (o federal) com repartição rígida de atributos da soberania entre eles (a rigidez na CF brasileira encontra-se flexibilizada, vez que a União pode delegar sua competência privativa de legislar sobre determinados assuntos aos Estados, por meio de lei complementar – art. 22, parágrafo único). Informa-se seu relacionamento pela “autonomia recíproca da União e dos Estados, sob a égide da Constituição Federal”, caracterizadora de uma…

horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo para os Cargos/Áreas/Especialidades com jornadas especiais definidas em leis específicas. 5. Os Cargos/Áreas/Especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. 6. Integram o presente Edital os seguintes Anexos: Anexo I – Descrição das Atribuições Básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades…

manuseio do dinheiro público. Importante destacar que neste mister, o Congresso Nacional (Poder Legislativo Federal) conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que não se trata de órgão ligado ao Poder Judiciário, mas sim ao Poder Legislativo. Aliás, seus atos poderão ser impugnados perante o Poder Judiciário. Na função de fiscalizar, destaca-se ainda a fiscalização política, tendo em vista a possibilidade de fiscalização decorrente das CPIs (grupos de trabalhos parlamentares especiais…

IMPLANTAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Paulista (UNIP) como requisito parcial para aprovação na disciplina Metodologia do Trabalho Científico. Orientadora: Prof.ª. M. Sc. Jussara F. de S. M. Ribeiro. BRASÍLIA 2014 THAIS STEPHANIE DE SOUZA FARIA AS DIFICULDADES NA IMPLANTAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à…

salvo disposições em leis específicas. A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, para todos os Cargos/Áreas/Especialidades, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90, salvo disposições em leis específicas. Os cargos, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. As vagas serão disponibilizadas por Unidade de Classificação, às quais o candidato se vincula mediante o preenchimento do código de opção constante nos…

Martins RESUMO O objetivo desse estudo é fazer um levantamento sobre a violência sexual de crianças e adolescentes do município de Abadiânia. Sabe-se que a violência sexual contra crianças e adolescentes ocorrem há muito tempo e existe nisso uma relação de poder, que ultrapassa os limites dos direitos humanos, legais, de poder e de regras sociais essa violência é sempre fenômeno a ser contextualizado sabe-se que o assistente social é a ponte entre todas as ações governamentais por…

5.1.5 O rol do art. 5.º 5.2 Remédios constitucionais 5.2.1 Mandado de segurança individual e coletivo 5.2.2 Habeas corpus 5.2.3 Mandado de injunção 5.2.4 Habeas data – direito de informação 5.2.5 Ação popular 5.2.6 Ação civil pública 5.3 Direitos sociais (arts. 6.º a 11, CF) 5.4 Nacionalidade (arts. 12 e 13, CF) 5.5 Direitos políticos (arts. 14 a 16, CF) 5.6 O alistamento eleitoral (capacidade eleitoral ativa) 5.7 As condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva) 5.8 Direitos…

Políticos e Sociais (arts. 5º-A a 5º- E) Da Organização do Estado e Municípios Do Estado Das Disposições Preliminares (arts. 6º a 8º) Dos Bens do Estado (art. 9º) Da Competência do Estado (arts. 10 a 12) Dos Municípios Disposições Gerais (arts. 13 a 16) Da Competência dos Municípios (art. 17) Da Câmara Municípal (arts. 18 a 27) Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 28 a 34) Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento dos Municípios (arts. 35 a 36) Da Intervenção (arts. 37 a 38) Da…

Ocorre que o nosso Judiciário está em crise, na medida em que empobrece o espectro de soluções possíveis, dificulta a relação entre as pessoas envolvidas e gerando custos econômicos, afetivos e relacionais. Na visão de Cappelletti, uma Justiça que não cumpre sua função dentro de um prazo razoável é, para muitas pessoas, uma Justiça inacessível, tomando-se como paradigma unicamente a questão temporal dos procedimentos. Como uma opção para o descongestionamento do Judiciário, reduzindo…