Práticas Tributárias

INTRODUÇÃO A área fiscal nas entidades é responsável pelo controle e aplicação dos dispositivos legais vigentes. As exigências e procedimentos fiscais são decorrentes da legislação tributária. Mas eles não se esgotam no simples pagamento dos tributos e contribuições. Ao contrário, há exigências fiscais que não estão relacionadas ao pagamento de tributos, mas ao preenchimento de formulários, de livros, e outras obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas estão obrigadas.

conceito de tributo e qual é a função de seus elementos? 3- Apenas a norma tributária possui hipótese de incidência? Justifique. Respostas: 1 - O objeto da relação tributaria é o comportamento que consiste em levar dinheiro aos cofres públicos. É o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento. A função é levar aos cofres públicos por força da lei tributária e sua ocorrência se dá quando há uma norma tributária ou seja ordem de comando que exige entregar certa soma de dinheiro…

TÍTULO - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SUBTÍTULO – ELISÃO X EVASÃO FISCAL AUTOR – AURÉLIA C. MORONI SIMAS As normas disciplinadoras da relação entre os sujeitos passivo e ativo da obrigação tributária baseiam-se nos princípios da tipicidade fechada e da segurança jurídica. Resta estabelecida a premissa: não há para o contribuinte obrigação de pagar tributo sem previsão legal da hipótese de incidência; a ocorrência da mesma consolida o fato gerador (hipótese concreta). Assim, temos que os

Seminário VII - Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. A definição de tributo é encontrada no art. 3º, do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

Atividade estruturada –Gestão tributaria II Parte II 2) Com base no texto acima discorra sobre ações que poderiam ser tomadas pelas organizações, contadores e pelo governo para minorar a desinformação da população sobre a carga tributária no Brasil. A desinformação é uma das razões predominantes da indiferença da população brasileira diante da prática da sonegação fiscal. Como qualquer outro problema de origem cultural, a sonegação de impostos não deixará de existir enquanto o país…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO TECNÓLOGO DE GESTÃO FINANCEIRA DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA Prof. Francisco de Assis Carlos Filho Recife – 2013 |[pic] |FACULDADE MAURICIO DE NASSAU | | |CURSO TECNÓLOGO DE GESTÃO FINANCEIRA

Índice Resumo.............................................................................................p.01 Introdução/Atos Normativos/Decisões Administrativa ...............p.02 Práticas Reiteradas/Decisões Judiciais...........................................p.03 Convênios/.........................................................................................p.04 Código Tributário............................................................................p.05…

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTABEIS FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SALVADOR 2013 FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado a Faculdade de Ciências Contábeis, como requisito parcial para obtenção do grau em graduação de Ciências Contábeis. Orientadora: Ana Lúcia SALVADOR 2013

externos é crescente, e a governança tributária pode auxiliar a demonstrar transparência, confiabilidade, e proporcionar um feedback em relação à gestão. A governança tributária também conhecida como Tax Management, gerenciamento tributário, administração tributária, planejamento tributário e elisão fiscal, ganhou espaço com desenvolvimento da governança corporativa, tornando-se mestra para as empresas, entidades e organizações em geral A governança tributária destaca-se pela correta…

Lucas Antes de tipificarmos os crimes contra a ordem tributária, devemos estabelecer um conceito para a definição da mesma. Ordem tributária é o conjunto de leis que regulamenta a cobrança de tributos no país, sendo que a lei 8.137 de 1990 caracteriza em seu texto os crimes contra essa cobrança. Segundo a lei: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10