Provimento Derivado

pontos. 1) Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da…

instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Neste diapasão, o veículo utilizado como táxi deve ser considerado bem absolutamente impenhorável, já que é instrumento imprescindível ao exercício da profissão. Súmula: DERAM PROVIMENTO. Número do processo: 1.0111.05.004623-9/001(1) Númeração Única: 0046239-13.2005.8.13.0111 Acórdão Indexado! Precisão: 27 Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA Data do Julgamento: 07/08/2008 Data da…

001.452-7, rel. Des. Amaral e Silva; Adcoas, de 30.04.1997, n.8.153.739). “O limite objetivo da tutela é a coincidência em extensão com a prestação definitiva ou a procedência da inicial caracterizada pela provisoriedade, e não se confunde com o provimento cautelar. A semelhança formal que a antecipação de tutela inegavelmente mantém com a pretensão cautelar, da qual efetivamente se distingue não só em razão da vida efêmera desta última mas, principalmente, em razão do próprio exame do…

causadores dos danos. Este exemplo foi introduzido no artigo 177, § 4º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, dispondo que a Lei que instituir CIDE relativa às atividades de importação ou comercialização de PETROLEO e seus DERIVADOS, GAS NATURAL e seus DERIVADOS e ÁLCOOL COMBUSTIVEL terão como finalidade dos recursos arrecadados o FINANCIAMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS relacionados com a indústria do petróleo e do gás. A CIDE é um tributo de utilização exclusivamente EXTRAFISCAL,…

Readaptação; • Aposentadoria; • Posse em outro cargo inacumulável; • Falecimento. 2. (CESPE/TRE-MT/2010) A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração. Comentários: ERRADO. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (art. 37).…

ingresse na carreira para a qual se Prof. Esp. Douglas F. Magalhães douglasfmagalhaes@gmail.com douglas.magalhaes@mpgo.mp.b r Súmula 685 do STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. PERCENTUAL DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA A CF/88, no art. 37, inciso VIII, determina que…

alcançando os Três Poderes da República. Todavia, a Lei não se aplica com a mesma amplitude a todos os servidores federais. Repisando, servidor é o agente administrativo estatutário e, portanto, titular de um cargo público, cargo este que pode ser de provimento efetivo ou em comissão, o primeiro pressupondo para sua investidura aprovação em concurso público e dando direito, satisfeitos os pressupostos legais, à estabilidade; o segundo declarado em lei como de livre nomeação e exoneração…

políticos 2. Particulares em colaboração 3. Agentes administrativo/Servidores lato sensu. Vitalício Cargo Público Efetivo Em comissão Função de confiança AULA 02 TÍTULO Provimento, vacância e deslocamento. ROTEIRO DE ESTUDO Originário: nomeação Promoção readaptação reversão Provimento Derivados reintegração recondução aproveitamento Vacância: Exoneração; Demissão; Promoção; Readaptação; Aposentadoria; Posse em outro cargo inacumulável; Falecimento …

organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Características dos cargos públicos: - acessíveis a todos os brasileiros; - criados, transformados e extintos por lei; - denominação própria; - vencimento pago pelos cofres públicos; - provimento: efeito ou em comissão. Requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; Obs.: O Art. 37, inciso I da CF, permite que estrangeiro ocupe cargo público de acordo com lei que regulamente essa…

administrado, tendo por base o art. 55 da Lei 9.784/99 e em respeito ao princípio da proteção à confiança, ao permitir a ascensão funcional de professora estadual, através de lei estadual do ano de 1993, assim, após a CF/88, marco da obrigatoriedade de provimento dos cargos da Administração através de concurso público (fls. 03-04). Entretanto, registre-se, a priori, que o art. 54 da Lei nº 9.784/99 representa uma limitação do poder de autocontrole do ente que emitiu o…