Provas No Cpp

CPP E CPPM NÃO DEFINE PENAS CP E CPM DEFINE PENAS “TAMBÉM SOLDADOS LHE PERGUNTARAM: E NÓS, QUE FAREMOS? E ELE LHES DISSE: A NINGUÉM MALTRATEIS, NÃO DEIS DENUNCIA FALSA” Bíblica Sagrada. Livro de Lucas Cap. 3 Vers. 14 UNIDADE I – DO PROCESSO PENAL 1.1 CONCEITO/FINALIDADE / FONTES: Segundo Frederico Marques: “é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem

hipossuficiente a assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF).A autodefesa se realiza notadamente no interrogatório, ato em que o acusado é ouvido a respeito da imputação que lhe é dirigida, mas se perfaz também com a participação na colheita da prova, precipuamente na participação em audiência. A defesa técnica é aquela exercida por profissional habilitado, qual seja, o advogado. Pode este ser constituído, ou seja, escolhido e nomeado pelo acusado, ou dativo, nomeado pelo…

Quantas e quais são as situações de flagrância no CPP? Art. 302, I (flagrante perfeito), II (flagrante imperfeito), III (flagrante presumido) e IV (flagrante presumido). 2- A quem cabe a produção de provas no Processo Penal? Com base no art 156 do CPP o ônus da produção de provas e incumbida as partes, mas que o juiz em situações em que houver dúvida relevante o juiz poderá produzir provas de ofício, ou seja, para que o juiz realize a produção de provas de ofício deverá perceber a…

DO JUIZ, JUIZ NATURAL, INICIATIVA DAS PARTES, OFICIALIDADE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. OBS: A AFRONTA A ESSE PRINCIPIO, PODE ACARRETAR NULIDADE DO PROCESSO (CONSEQÜÊNCIA MAIS COMUM) E ATÉ MESMO CONSTITUIR-SE EM FUNDAMENTO PARA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. 2° - CONTRADITÓRIO (ART 5 °, INCISO 55 CF; ARTS 261 A 263 CPP) – É O DIREITO DE CONTRA ARGUMENTAR, DIREITO DE PRODUZIR CONTRA PROVA. O ACUSADO GOZA DO DIREITO DE DEFESA SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, ASSIM COMO À…

Provas Processo Penal 1) Conceito É o conjunto de atos praticados, pelas partes, pelo Juiz e por terceiros (peritos) destinados a levar o magistrado a uma convicção a cerca da existência ou inexistência de um fato, da veracidade ou falsidade de uma afirmação. 2) Fato que independem de prova: * Notórios * Presunção legal absoluta Ex.: menor de 18 anos é inimputável * Impossíveis (gera aversão a pessoa em sua plena capacidade mental) Alegar que o réu estava na lua,…

art. 9o, CPP. Inquisitivo – art. 14, CPP. Sigiloso – art. 20, CPP. Características - A quem não se estende o sigilo? - valor probatório. Não pode ser levado exclusivamente em consideração, pois não há contraditório. Veja o novo artigo 155 do CPP: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as…

Direito Processual Penal Lei Processual no Espaço (art. 1º, CPP) Locus regit actum: CPP é aplicado no território nacional. Extraterritorialidade do CPP: Aplicação do CPP brasileiro fora do Brasil. Se houver concordância do Estado estrangeiro Em caso de Estado ocupado (ex: brasileiro no Haiti comete crime, é julgado no Brasil) Território nulius sem dono. Ex: Antárdida. Inquérito Policial (art. 2º,CPP) Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais …

TEORIA DA PROVA 1. Definição de prova: » Prova é todo elemento apto a levar o conhecimento de um fato histórico, relevante para o julgamento, ao julgador. » No processo, a prova é chamada de judiciária*, sendo considerada, aqui, como o resultado da demonstração, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, da real ocorrência dos fatos relevantes para o julgamento do caso penal (ou pretensão do autor). Anote-se: a prova produzida fora do contraditório processual (fase…

competência - prisões SUMÁRIO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 1. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5 1.1 Conceito 5 2. PRINCÍPIOS 5 2.1 Princípio do Contraditório e Ampla Defesa 5 2.1.1 Princípio da Proibição das provas Ilícitas 5 2.1.2 Princípio da Verdade Real 6 2.1.3 Princípio da Publicidade 6 2.1.4 Princípio da Oficiosidade 6 2.1.5 Princípio da Indisponibilidade 6 2.2 “Due Process of law” Devido Processo Legal 6 3. SISTEMAS OU TIPOS…

Provas em Espécie Interrogatório O interrogatório, além de ser meio de defesa, se traduz como meio probatório, tanto que apresenta um discreto contraditório. O artigo 188 do CPP, trazido pela Lei nº 10.792/03, permite às partes, através do juízo, questionamentos pertinentes e relevantes para melhores esclarecimentos. Assim, no interrogatório haverá participação dos sujeitos parciais, não se tratando mais de um ato privativo do juiz. E mais, como meio de prova, o interrogatório…