Provas No Cpp

§ 5º, CPP). É aplicado aos crimes cuja pena máxima cominada for igual ou superior a quatro anos. Algumas das novas regras (precisamente as contidas nos arts. 395-398 do CPP) serão aplicáveis a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP (é o caso do procedimento para apuração de crimes de entorpecentes - Lei n. 11.343/06). 1.1 – Oferecimento da denúncia ou queixa Concluído o inquérito pela autoridade policial no prazo previsto em lei (art. 10, do…

autoridade judiciária etc.). Vide arts. 5º e 6º do CPP. Há autores que diferem a notitia criminis direta (colhida pela autoridade policial em face de seu dever de ofício) e indireta (levada por terceiros à Autoridade Policial), colocando, também, a prisão em flagrante como modalidade de notícia do crime. O destinatário da notitia criminis difere. Vejamos: a – RECEBE a notitia criminis => órgão da investigação: Polícia Judiciária (arts. 4º a 23 do CPP); b –PROMOVE a ação…

] PROCESSO PENAL - MARINA - 7ª SEMESTRE 2012 18/02/12 Prova: Na ausência de exame de corpo de delito há outra coisa que possa ser feita? Prova testemunhal Bibliografia: Processo Penal – NUCCI, Guilherme de Souza. RT. DAS PROVAS: 1) Conceito: é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros, destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato da veracidade ou falsidade de uma afirmação. É todo o…

DICA 1 – Em regra, a APELAÇÃO é um recurso que deve ser interposto em 5 dias (art. 593, CPP) e 8 dias para oferecer as razões. DICA 2 – CUIDADO: a APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões) DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias. DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA

média Entrega no dia da prova Sobre o Tribunal do Júri 1) Explique sobre a 2ª fase do tribunal do júri, em caso de decisão de pronúncia proferida na primeira fase; Se for concedida a pronúncia, irá para o julgamento pelo Tribunal do Júri. 2ª FASE = fase de preparação do plenário. Pronúncia Intimação do MP ou querelante, do defensor para oferecer no máximo 5 testemunhas, art. 422, CPP- prazo de até 5 dias. Juiz delibera sobre os requerimentos de provas a produzir e…

autoridade judiciária etc.). Vide arts. 5º e 6º do CPP. Há autores que diferem a notitia criminis direta (colhida pela autoridade policial em face de seu dever de ofício) e indireta (levada por terceiros à Autoridade Policial), colocando, também, a prisão em flagrante como modalidade de notícia do crime. O destinatário da notitia criminis difere. Vejamos: a – RECEBE a notitia criminis => órgão da investigação: Polícia Judiciária (arts. 4º a 23 do CPP); b – PROMOVE a ação…

quando a autoridade toma conhecimento toma conhecimento por meio de algum ato jurídico de comunicação | |formal do delito (ex. delatio criminis, requisição da autoridade judiciária etc.). | |Vide arts. 5º e 6º do CPP. | |Há autores que diferem a notitia criminis direta (colhida pela autoridade policial em face de seu dever de ofício) e | |indireta…

relevante” (CPP, art. 156). O princípio comporta algumas exceções: - impossibilidade de juntada de documento na fase do art. 406 do CPP; - impossibilidade de exibir prova no plenário do júri, que não tenha sido comunicada à parte contrária com antecedência mínima de três dias (CPP, art. 475); - inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5º, LVI); - os limites para o depoimento de pessoas que devam guardar sigilo em razão de função, ofício ou profissão (CPP, art. 207);

de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”. Para iniciar qualquer escrito sobre o inquérito policial, há de se verificar seu posicionamento legal, pois o inquérito está previsto no art. 4º, do CPP, que estabelece exatamente o seguinte: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Já as atividades…

partium. Ou seja, o juiz deveria julgar com base nos fatos alegados e provados pelas partes, de sorte que lhe era vedado buscar fatos não referidos e cuja prova não tivesse sido postulada. Porém, a moderna doutrina processual ocidental reclamou contra a concepção radical da disponibilidade probatória. E não poderia ser diferente, pois se a prova tem importância extrema, já que se constitui no meio de se chegar à cognição do suporte fático das pretensões litigiosas, ela é essencial para…