Provas Codigo Civil

DEFENSORIA PÚBLICA CORRESPONDENTE: art. 5º, VI, “c” da Lei 988/06: promover a tutela individual e coletiva dos interesses da criança e do adolescente e art. 5º, III, representar em juízo os necessitados na tutela de seus interesses individuais no âmbito civil. ITEM DO PLANO ANUAL DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE INSERE: no item e, atendimento na área da infância e juventude, ponto nº 2 promover a participação da Defensoria no Plano Nacional de Proteção ao Direito à Convivência…

CÍVEL (ART. 100, “a”, CPC) MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portdor da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado ao final firmado, vem a este Juízo propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS pelo procedimento especial cautelar, em face de JULIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo…

O ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Arnaldo Gomes da Silva Junior Aluno da Graduação em Direito, 4º período arnaldogjr@yahoo.com.br Universidade Veiga de Almeida Resumo O presente artigo vem apresentar o conceito de Prova a luz do Direito e dos Diplomas Legais, sendo esta o meio legal e lícito pelo qual se procura demonstrar no processo que certos fatos, ocorreram conforme o descrito.…

proporcionalidade, uma questão de bom senso, é saber o ponto certo de reconhecer as desigualdades de gênero sem impor-lhes um distinção que afete a igualdade e assim prevaleça o privilégio de um sobre o outro. ENTIDADES FAMILIARES No século XX, a luz do Código Civil Brasileiro de 1916, o casamento era a única maneira de se constituir família. A família tinha compreensão restrita e direcionada; ou seja, casava-se para procriar e assim perpetuar a espécie, bem como para acumular…

EXIBIÇÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Docente: Tiago Setti Xavier da Cruz Discentes: Denise Souza Lima Marco Antônio de Azevedo Junior Maxweila Menezes Viana Micheli Miranda Ungaro Renata Lúcia Cattapan Victor Alexandre JATAÍ-GO 2014 EXIBIÇÃO CONCEITO É trazer público, faculdade de ver e tocar (Ulpiano), é tirar a coisa do segredo em que se encontra, em mãos do possuidor. O direito de exibição tende á constituição ou asseguração de prova, feito o…

inovar a lide - em razões finais e posteriormente na fase recursal, a prova somente é produzida na primeira instância, em momento próprio, servindo para todo o restante do processo. Não custa ressaltar que o efeito devolutivo dos recursos de natureza ordinária assegura ao recorrente o direito de rediscutir os pontos impugnados, inclusive no tocante à valoração das provas produzidas, mas não lhe assegura o direito de produzir novas provas em segunda instância. Saliente-se, de outra parte,…

PROVAS ILÍCITAS: UMA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO*1 Janaína Ferreira Pereira** RESUMO Aborda a possibilidade de se relativizar a proibição de provas ilícitas, a partir do emprego de uma metodologia que se caracteriza pelo método dedutivo, pela natureza qualitativa, pela vertente jurídico-dogmática, pelas pesquisas bibliográficas e documentais. Objetiva analisar conceitos apresentados pela doutrina e pela legislação e demonstrar a importância da relativização do princípio…

ARRESTO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Para concessão de medida cautelar de arresto, não basta a prova literal da dívida líquida e certa, ou a esta equiparadas (CPC, art. 814 e seu parágrafo único), impondo-se, também a prova documental ou justificação de que ocorre alguma das hipóteses mencionadas no art. 813 e 814 do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O…

26 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o direito do Autor já decaiu. Que sejam os pedidos julgados improcedentes, com a condenação do Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Ainda, informo que as intimações deverão ser encaminhadas ao patrono da Ré, no endereço... V - DAS PROVAS A contestação segue acompanhada de documentos em anexo conforme artigo 278 do Código de Processo…

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061830386 RS (TJ-RS) Data de publicação: 31/10/2014 Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido