Provas Codigo Civil

PROCESSO CIVIL – PROCESSO CAUTELAR – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Medidas Cautelares Disposições Legais Conceito e Finalidade Exemplo de Cabimento Classificação Da Exibição Artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil. Ação de natureza exibitória, com intuito de preservar determinado documento ou coisa para ser usado como prova em processo futuro. Uma pessoa, ao verificar sua conta bancaria, percebe que os valores depositados não correspondem ao que imaginava, e só o exame dos extratos

inversão do ônus da prova sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Dentre as diversas situações probatórias na relação consumerista, cumpre distinguir e examinar como se opera a medida da inversão do ônus probatório em cada hipótese específica. Com efeito, tendo no universo contratual do setor poderosas empresas, detentoras de tecnologias próprias, ao lado de pessoas normais do povo consumidor, além de profissionais e de outras empresas, também consumidoras, o Código arma a parte…

A revelia e o projeto do novo Código de Processo Civil (PLC 8.046/10) O PLC 8.046/10 vem ao encontro do que a maior parte da doutrina e da jurisprudência pátria entende sobre o fenômeno da revelia, pacificando entendimentos já consolidados há muito tempo, dirimindo conflitos existentes entre correntes doutrinárias e jurisprudenciais. O primeiro dispositivo a ser analisado é artigo 331 do novo Código de Processo Civil, o qual aduz o seguinte: “Se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão

Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito de Família; Poder Familiar; Alimentos; Parte superior do formulário Assinale a alternativa correta: I. Após homologação judicial, extingue-se o poder familiar pela emancipação derivada da concessão por ambos os pais ou de um deles na falta do outro, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. Se houver discordância entre os pais na concessão ou não da emancipação é assegurado o direito de um dos genitores ou

forma um duplo vínculo entre credor e devedor. O débito é o dever jurídico de cumprir espontaneamente uma prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer. Hoje a responsabilidade civil é vista como a segunda parte da obrigação, é a conseqüência jurídica e patrimonial do descumprimento do débito." Nosso atual Código Civil Brasileiro, em seu art. 927, parágrafo único, estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou…

Meios de Provas Através dos meios de prova é possível a demonstração da verdade nas alegações sobre a matéria fática controvertida e importante para o julgamento da causa. Existe uma diferença doutrinária entre fontes de prova e meios de prova. Fontes de prova são pessoas e coisas de onde provém a prova, enquanto meios de prova são os instrumentos que permitem levar ao juiz os elementos que o ajudarão a formar seu entendimento acerca do caso. As fontes de provas podem ser pessoais…

DR., devidamente inscrito na OAB/PR sob nº. , com endereço profissional na Rua , bairro, CEP, Curitiba/PR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. nº. 1102C do Código de Processo Civil, pelos fatos e motivos que se seguem, articuladamente expostos, opor: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº., com sede na Rua ,

Código Civil - CC Parte Geral Livro III Dos Fatos Jurídicos Título V Da Prova O novo Código Civil manteve, nos artigos 212 a 232, em título especial, a disciplina sobre a prova dos atos jurídicos. Diferentemente do Código Civil de 1916, a disciplina da matéria foi separada da forma dos negócios jurídicos. NATUREZA JURÍDICA DA PROVA Segundo João Mendes Júnior, "foi Bentham, dominado pela mania de atacar a técnica do Direito Romano e criar uma técnica para o Direito Inglês, que dividiu

Sartorato RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA A MAIOR DE SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. PACOTE ADICIONAL NÃO CONTRATADO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO ATÉ A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO NA COBRANÇA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA…

prosperidade na sociedade, impedindo o conflito, a desordem ou o crime Direito Positivo – Compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor, num determinado país e numa determinada época. É o Direito objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos, regulamentos, etc. Direito Natural – Se impõe a todos os povos pela própria força dos princípios supremos dos quais resulta, constituídos pela própria natureza e não pela criação dos…