Provas Admissiveis Pertinentes Concludentes

determinada quando a norma jurídica explicitamente o exigir. Prova do ato negocial: é o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de negócios jurídicos; a prova dever ser: admissível, não proibida por lei, sendo aplicável ao caso em tela; pertinente, idônea para demonstrar os fatos relacionados com a questão discutida; concludente, apta a esclarecer pontos controversos ou confirmar alegações feitas; os meios de prova dos negócios a que não se impõe forma…

comumente é utilizada para arrecadação de fundos para realização de formatura e instituições assistenciais tendo a finalidade de obter fundos para obras de caridade e melhoramento de espaço comum. Muito semelhante à loteria, distingue-se no pertinente ao prêmio a ser entregue. Enquanto na loteria será sempre dinheiro, na rifa o prêmio consiste em um bem, móvel ou imóvel. Também carece de autorização, mas está subordinada a regras menos exigentes. Vasconcelos defende que “há rifas…

final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período. 1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 5. 1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org. 1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no site www.funcab.org, e os resultados parciais e definitivo no Diário Oficial do Estado de Sergipe. 1.7. O…

filho, e sim o afeto, daí surgindo a filiação socioafetiva. A verdadeira filiação deixou de ser pautada no fator biológico, para se relacionar à convivência e ao estado de fato. Aqui demonstra-se a evolução histórica das famílias e da legislação pertinente, passa-se pela conceituação de filiação socioafetiva e seus elementos marcantes e caracterizadores, bem como pela suas espécies, até chegar aos aspectos jurídicos que da filiação socioafetiva decorrem, com ênfase aos direitos dos…

final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período. 1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 5. 1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org. 1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no site www.funcab.org, e os resultados parciais e definitivo no Diário Oficial do Estado de Sergipe. 1.7. O…

um vínculo de filiação entre filho-pai-mãe.” 8 Podemos verificar na jurisprudência abaixo a importância da filiação socioafetiva face à biologia, já que o Douto Tribunal nega o seguimento ao recurso de investigação de paternidade, baseando-se na prova não pericial, ou seja, na comprovação da socioafetividade: “Ementa: O pleito diz respeito a processo de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil (fls. 04-08). Ainda que o exame pericial seja importante para o…

explicada a razão de um conto não poder ser um ensaio – o ensaio mantém um certo caráter dissertativo – e também porque um tratado não é um ensaio – este é mais concludente. Resta ainda a dúvida do que faz com que as epístolas de Cícero não sejam ensaios, pois são livres dissertações curtas sobre determinado assunto, não concludentes, e até bastante individuais. A conclusão só pode ser feita ao analisar a história do ensaio. Pois continua descartada a chance de serem alguns…

representação o juiz nomeia determinadas pessoas para exercerem certos cargos em determinados processos (o síndico como representante da massa falida, no processo de falência; o inventariante como representante do espólio, na abertura do inventário etc). 3. Prova da representação Conforme disposto no art. 118, o representante tem o dever de provar às pessoas, com quem vier a contratar em nome do representado, não só sua qualidade, como a extensão de seus poderes, sob pena de responder…

LICC. A lex domicilii, para ser aplicada, deverá ser precedida da análise do aplicador acerca da lei do país onde estiver domiciliada a pessoa para, a partir daí, obter a qualificação jurídica do estatuto pessoal e dos direitos de família a ela pertinentes. Assim, o juiz brasileiro deverá qualificar o domicílio de acordo com o lugar no qual a pessoa estabeleceu seu domicílio com ânimo definitivo (CC, art. 70), qualificando-o segundo o direito nacional e não de conformidade com o direito…

................................................................ 38 2.1.1.2 Conceitualização da Palavra “Verdade” ....................................................................................... 40 2.1.1.3 Conceitualização de “Prova” .......................................................................................................... 41 2.2 O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL – DEFINIÇÕES DOUTRINÁRIAS ............................. 42 2.2.1 O JUIZ PENAL NA…