Prova Substitutiva Fisica Ii

todas as cópias juntadas ao presente pedido são idênticas, legítimas e conferem com os originais. Tal cuidado tem o escopo de eliminar qualquer eventual impugnação decorrente dos documentos acostados. Tem-se in verbis: Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: (...) IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº…

é sempre um particular. O contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador. Por exemplo: o proprietário de um imóvel urbano tem que pagar IPTU(Imposto Territorial Urbano), assim como o proprietário de um veículo automotor tem que pagar IPVA(Imposto sobre a propriedade de veículos Automotores) Mas, em alguns casos, a lei pode indicar responsáveis ou substitutos (pessoas físicas ou jurídicas), passando a eles a responsabilidade…

distintos estabelecimentos penais conforme sua situação jurídica. 1.9. Uso de algemas No consta na súmula vinculante n. 11, que editou: Só é licito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou das autoridades e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere,…

qualquer depósito. A surpresa se deu porque, apesar de ter notificado em todos os recibos de salário quais as importâncias recolhidas em conta vinculada do FGTS, o fato é que a Reclamada, deixou de efetuar os competentes depósitos , conforme faz prova o incluso extrato de conta corrente emitido pela Caixa Econômica Federal. Não será demasia registrar que a Reclamada assim procedendo, além de sujeitar-se às penalidades impostas ao depositário infiel da Fazenda Pública (Lei n.º…

de placa de muro na zona rural, iniciando as 07:30 e só retornava para casa no final da tarde, ou seja as 17:30 horas. Demonstrando assim haver o vínculo empregatício. II – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O caput do art. 3º da CLT trata do conceito de empregado desta maneira: "Art. 3º Considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Para que o trabalhador figure como empregado, é…

Plano de Aula: REVISÃO DIREITO PENAL II Título REVISÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. • Desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. • Desenvolver a construção de uma rede de sentidos e raciocínio. Estrutura do Conteúdo I.Teorias da Sanção…

REGULAMENTO DO TRABALHO INTEGRADO DO II EIXO Semestre 2015-1 1 O trabalho integrado do II Eixo é uma proposta de atividade interdisciplinar e intertemática em torno do tema “Contemporaneidade: alteridade e multiculturalismo”, na qual deverão apresentar oralmente parecer perante banca. 2 Todos os alunos matriculados em pelo menos duas das seguintes disciplinas do II Eixo (Teoria Geral do Direito Civil, Direitos Fundamentais e Sociologia Geral e Jurídica) devem realizar o trabalho integrado

DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; Espécies: Reclusão Detenção II - restritivas de direitos; (substitutivas) III - de multa. (cumulativas ou alternativa a PPL) Penas que são proibidas na CF: morte, trabalhos forçados, cruéis e O CP na parte especial só tratam das PPL. Regimes de cumprimento das penas Reclusão: Admite os três regimes, é a pena mais grave que existe. Detenção: Admite aberto e semi aberto REGIME ARTIGO…

é forçoso reconhecer a prática de um ato ilícito com repercussão direta sobre a pretensão da obreira em se aposentar, mormente em razão da carência de 180 meses, exigida pelo legislador para a percepção de tal benefício, a teor do disposto no inciso II do art. 29 do Decreto n. 3.048/99. Recurso ordinário provido para o fim de deferir indenização à reclamante. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. CABIMENTO. A previsão da Carta Magna ao elencar o direito às férias para o empregado…

JUIZ FEDERAL DA ________ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO - SP NOME DO AUTOR (ALUNO) (nacionalidade, estado civil, profissão), portador da carteira de identidade sob registro geral n.º XXXXXXXXX e do Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda sob n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na rua TAL n.º xxx, bairro TAL – CIDADE - ESTADO – CEP xxxxx-xxx, neste ato representada por sua advogada e procuradora FULANA DE TAL OAB/SP N.º XXXXXX com…