Prova Substitutiva Fisica Ii

judicialmente apreendida (art.888, I); Entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos (Art.888, II CPC); Interdição ou demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público (art. 888, VIII do CPC). Procedimentos cautelares sobre provas: exibição de coisa móvel, documento ou escrituração comercial por inteiro (art. 844, 845 do CPC); produção antecipada de provas (art.846-851 do CPC). Procedimentos cautelares sobre pessoas são: posse provisória…

de admissibilidade do recurso interposto e dos pressupostos recursais, deve ser o recurso conhecido. II – DA SÍNTESE FÁTICA A apelante foi presa em flagrante, no dia 30 de agosto de 2012, pela suposta prática de delito por tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006), eis que, na posse de 11,5 g da substância entorpecente causadora de dependência química e física, conhecida como cocaína, na forma de uma única porção, na qual trazida consigo em…

que têm a mesma necessidade e dependem do mesmo bem. Nesse caso, o Estado, para evitar uma solução violenta (imagine dois estranhos com fome diante de um único alimento), intervém. Podem surgir entre interesses individuais, aí incluídas as pessoas físicas e jurídicas (João e Pedro têm fome e só há alimento para um deles), entre interesses individual e coletivo (segurança pessoal de João diante da iminência de guerra para preservação da soberania do Estado) e entre interesses coletivos…

processo, sem resolução do mérito: VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo. A ilegitimidade de parte tratada no art. 267, VI é ad causam, isto é, para uma causa em particular. Aqui a legitimidade arguida pelo Demandado é passiva e corresponde a não haver coincidência…

conveniente ressaltar que todos os impostos incidem sobre manifestações de riqueza, fatos essencialmente econômicos. Não obstante a manifesta tendência de abandono da classificação, ela ainda consta do CTN e deve ser conhecida pelos que se preparam para as provas de concurso público. Para esses objetivos, a diferenciação que parece mais consentânea com a tese ora esposada é aquela que foi vencedora em votação plenária no XI Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Estudos de…

ausência de contraditório. Sistema misto = divide o procedimento em fase. Todo processo misto tem juizado de instrução. Se não tiver, não é processo acusatório formal. Juizado de instrução era a fase inquisitiva do processo francês. Ele colhia todas as provas, sem acusação e sem defesa, confeccionava os autos de instrução. O juizado de instrução remetia os autos de instrução ao Ministério Público, que é a fase de postulação. E o processo seguiria para a fase de julgamento. Nesta fase,…

SEGURADO ESPECIAL; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA; PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. O QUE OS APROXIMA E O QUE OS DISTANCIA? 1. INTRODUÇÃO: Nas sociedades capitalistas, a Previdência surge para evitar o prospecto do trabalhador ser forçado a trabalhar até o momento de sua morte, mesmo na doença, mesmo na mais avançada idade, para garantir seu sustento, bem como o de sua família. Com o sistema previdenciário, o Estado demonstra uma preocupação mais humanista…

Professora: Tatiana Denczuk (tatidenczuk@gmail.com) Prova: valor 10,0. Trabalhos: nas duas próximas aulas. Todos os trabalhos feitos podem dar mais 0,5 de ponto extra. Guardar TODOS os trabalhos para no final poder ganhar a nota. Bibliografia: Procedimentos especiais: *Antônio Carlos Mascavo – procedimentos especiais Processo cautelar (tutelas de urgência): Marinoni – curso de processo civil volume 4 *Tutelas de urgência- editora ATLAS- José Herval Sampaio Jr. Marinoni –…

CONTINUADO Se dolosos – cabe substituição por uma só pena restritiva de direitos ou multa. CONCURSO MATERIAL A substituição poderá ser por duas ou mais penas alternativas idênticas (quando os crimes forem idênticos) ou mesmo penas substitutivas diversas (se não forem crimes idênticos). Cumpre simultaneamente as compatíveis e sucessivamente as demais. Observação: - Se para um dos crimes houver condenação a pena privativa de liberdade (sem concessão de sursis)…

mercadorias causou-lhe enorme mal, pois suas condições de trabalho estavam em descompasso com NR 17 (Ergonomia). As atividades desenvolvidas pelo autor lhe ocasionaram grave problemas, pois era obrigado a realizar esforços superiores a sua condição física. O esforço continuo e repetitivo praticado pelo autor causou os sérios problemas de saúde que o acomete, devido aos deslocamento com caixotes pesados e uso do marteletri. Os laudos médicos acostados aos autos…