Prova Substitutiva Fisica Ii

conforme restará evidenciado no corpo da presente exordial. Durante todo o contrato individual de trabalho o Reclamante laborou mediante o recebimento de comissões que por sua vez giravam em torno de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais) por mês. II – DA ASSINATURA DA CTPS – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO DE 2007 E MARÇO DE 2008 Urge aduzir que, não obstante o fato do obreiro ter prestado serviços a Reclamada desde o mês de Abril do ano de…

2 visitas semanais (fora crianças) e todos os dias 2hs de banho de Sol. k) Direito do preso, art. 38 do CP: “O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral”. l) Detração, art. 42 do CP: “Computa-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer…

como vislumbrar a existência de ação contra o sócio capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesse contexto, a alienação de bem de propriedade particular do sócio, antes de afastada a autonomia da empresa, não configura fraude à execução com base no inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil, considerando que, no caso, não se tem notícia da existência de conluio entre o sócio alienante e o adquirente do imóvel com o fim de inviabilizar a execução contra a empresa. Incólume o princípio…

valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o art. 43, CP. Art. 43, CP – As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (vetado) IV – prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana. Para substituir a pena privativa de liberdade pela…

o juiz resolve questões incidentes no curso do processo. No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, de acordo com o Art. 893,§1º, da CLT. 9. Principio da Economia: O juiz tem a liberdade de determinar as provas a serem produzidas, podendo limitar ou exclui-las se considerar desnecessárias e inúteis (Art.1.852 da CLT e 130 do CPC). 10. Principio dispositivo: De acordo com o Art.2º do CPC, a prestação jurisdicional se dará por requerimento da…

quando de sua demissão, ou seja, saldo de salário; aviso prévio, 07/12 de décimo terceiro, 01/12 13º salário; 8/12 férias proporcionais + 1/3 constitucional; horas extras, depósito do FGTS e multa de 40%, e multas do 467 E 466 da CLT, entre outros. II. DO MÉRITO 2.1. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1. Alega o Reclamante que laborou para os reclamados no período de 03.06.2013 a 10.01.2014. Razão não assiste o Reclamante, restando improcedente seu pedido de vínculo…

do pedido; d) o art. 5l5, que esclarece que os recursos são sempre voluntários e julgados nos limites em que propostos; e) art. 130, mediante o qual as provas são requeridas e deferidas, em princípio, ante os requerimentos dos litigantes. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA O Estado, como pessoa jurídica de direito público, necessita de pessoas físicas para o exercício da função jurisdicional. Para que essas pessoas possam exercer a jurisdição, é preciso que estejam regularmente investidas no…

........................................................................................................ 1 1 - JUSTA CAUSA ......................................................................................................... 2 1.1 - Ônus da prova ............................................................................................................ 3 2 – EMBRIAGUEZ ........................................................................................................ 4 2.1…

Resumo 1ª Prova de Direito Penal II Unidade I – Concurso de Pessoas 1) Noções introdutórias O fato punível pode ser obra de um de vários agentes, produto da concorrência de várias condutas praticadas por sujeitos distintos. Conceito: Ocorre quando num delito intervêm vários autores ou autores e outros que participam do delito sem serem autores. É a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Nos crimes plurissubjetivos, que só podem ser cometidos por duas ou

ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente. Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo as penas substitutivas da privativa de liberdade, ampliadas pela Lei 9.714/97, leis estas que alteraram a parte geral do Código Penal quanto à aplicação de penas restritivas de direitos. Sendo que, apresentado o conceito de penas alternativas, suas…