Prova Substitutiva Fisica Ii

DIREITO PENAL II Teoria da Pena PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS  Para determinados delitos, considera-se que a prisão seja inadequada, graças a diversos fatores, especialmente a percepção de que o convívio com apenados pode agravar a situação de determinados delinquentes.  Essa abordagem se aplica particularmente às penas de menor duração, pois estas não representam oportunidade de ressocialização.  Por essas razões foram introduzidas no sistema penal as…

RECURSO ORDINÁRIO PELO RECLAMANTE: EMÉRITOS JULGADORES: Requer a reforma do julgado, nos tópicos abaixo elencados, da respeitável decisão prolatada pelo Órgão Julgador de 1º Grau, que julgou improcedente a ação, porquanto a mesma conflita com as provas carreadas nos autos, bem como a com a legislação e jurisprudência pátria. I – DOENÇA PROFISSIONAL / ESTABILIDADE / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I.a. garantia de emprego/indenização: O d. Juízo de Primeiro Grau indeferiu a…

do crime (entorpecente), diga-se de passagem que, sequer existe prova que ele trazia consigo o entorpecente, mesmo porque a única prova dos autos é limitada aos depoimentos dos policiais que averiguaram a possível ocorrência de traficância de entorpecentes que não vai além do fato de terem apreendido a substância com o réu em uma única porção. Nesse sentido nossa jurisprudência é pacífica: “APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES. PROVAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE TAL MAJORANTE…

Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.” 3)No caso do acusado que enquadre-se nas hipóteses do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, o seja: réu primário, de bons antecedentes, e que não…

pela GO 306, o caminhão teve uma falha mecânica, o ar do caminhão saiu, travando o freio e a direção. Perdendo totalmente o controle do veículo, que acabou saindo da estrada e colidindo em um barranco. O Reclamante colocou sua vida e integridade física em risco devido a esta falha mecânica, que é culpa exclusiva da Reclamada. E mesmo assim, não prestou socorro ao Reclamante, tendo que ir sozinho ao hospital depois do acidente. e ainda o ameaçou no ato da sua despensa, o culpando pelo acidente,

permanece, até a presente data, à disposição da justiça. II – DO DIREITO Em que se pese o nobre saber jurídico do nobre magistrado, não estão configurados os requisitos caracterizadores da prisão preventiva, conforme se observa abaixo: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício…

terços constitucionais (Súmula 376, II do TST). DAS ANOTAÇÕES DA CTPS DO RECLAMANTE, DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO Cabe salientar, que a CTPS da Reclamante jamais foi anotada. O que lhe causa insegurança jurídica. Deve o reclamado realizar o recolhimento do FGTS e multa de 40% relativo aos períodos laborados. Requer, ainda a liberação das guias CD/SD para que o reclamante possa requerer a liberação do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva. DO ADICIONAL DE…

.( reais e centavos) conforme copia de recibo de pagamento em anexo. Insta informar que o Reclamante laborava de segunda a sexta das 07:30 h. as 17:30 h., tendo 2 horas de intervalo intrajornada, e aos sábados das 07:30h. as 11:30h. II - DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELA RECLAMADA E DA RESCISÃO INDIRETA No dia ... de ...... de ........., o Reclamante realizava seus serviços de soldagem dentro da empresa, quando inesperadamente, foi verbalmente agredido pela Reclamada, na…

autotutela ou autodefesa= lex actionis • Estado fraco. • Ausência de um órgão estatal. • Ausência de normas • Delitos – esfera da vingança privada. • Sistema precário e aleatório. b) Direito Romano- período arcaico (inicio do direito romano até II a.C.) • Figura do pretor. • “Listiscontestatio” in jure - nesse primeiro estágio, aquele compromisso das partes em aceitar a indicação do decisor, chamava-se litiscontestatio • Árbitro- apud judicem - para o julgamento • Lei das…

recebimento dos direitos trabalhistas por parte do empregado, dada a natureza alimentar dos mesmos. Entrementes, na eventualidade de não ser este o entendimento de Vossa Excelência, requer desde já a declaração de responsabilidade subsidiária. II. DA ALEGADA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES: Após mais de dez anos em construção, em fins de 2013 a instituição hospitalar requerida iniciou seus atendimentos, através de quadro próprio de funcionários responsáveis pela administração e…