Prova De Rescisão Trabalhistas

tenha sido absorvido na esfera penal por falta de provas, por exemplo, e ainda seja configurada a sua justa causa, na esfera trabalhista. Exceção a esta regra, diz respeito à absolvição penal por negativa do reconhecimento da autoria do empregado, ou seja, o juiz criminal absolve o empregado por entender que este não foi o autor do ilícito penal. Neste caso, o resultado do julgamento ocorrido no juízo criminal, vincula o juízo trabalhista. Para mais informações, acesse…

ganhos do empregado, ou seja, a fixação em número de salários contratuais. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1 Dano Moral na Orbita do Direito do Trabalho; 2.2 A prova do dano moral no Direito do Trabalho. 2.3 A configuração do dano moral trabalhista. 2.4 As fases em que se pode verificar o dano moral trabalhista; 2.4.1 - Fase pré-contratual; 2.4.2 No momento da contratação; 2.4.3 Na fase de execução do contrato; 2.4.4 Na despedida do empregado; 2.5 Dano moral oriundo das…

residente e domiciliado na rua Av. Brasil nº 8500, Bairro Santa Maria, na cidade de Passo Fundo/RS, Cep: 99072-480 vem, à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores infra-assinado, consoante procuração anexa propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Ebix Comércio Ltda , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 92.023.062/0001-01, com sede na Rua Borges de Medeiros nº 579 Térreo, Bairro Menino Deus, Cep…

JUSTA CAUSA OBREIRA 1. INTRODUÇÃO No âmbito trabalhista, assim como no Direito Civil, o contrato – de trabalho – deve ser obedecido por ambas às partes, empregado e empregador, proclamando o pacta sunt servanda como o princípio regente de toda relação jurídica-trabalhista, claro que devidamente amparado pelo arcabouço garantista da Constituição Federal de 1988 e da Consolidação das Leis Trabalhistas. Neste viés contratualista da relação trabalhista, insta suscitar o devido…

e Limpeza Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Eméritos julgadores; BREVE RESUMO DOS AUTOS A Recorrente propôs ação trabalhista face das Recorridas objetivando: 1. Reconhecimento da Responsabilidade solidária da 2ª Reclamada; 2. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho; 3. Adicional noturno e redução da jornada noturna; 4. Violação do intervalo intrajornada; 5. Adicional de insalubridade; 6. Vale transporte;…

e procuradores que esta subscreve, conforme mandato incluso (doc. 01), com escritório profissional descrito no rodapé desta petição, onde recebem intimações de praxe e estilo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, localizada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e motivos a seguir alinhados: DOS FATOS 1. DO CONTRATO DE TRABALHO

série), residente a (endereço completo), domiciliada a (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito __________, em face de Delta, CNPJ nº ..., domiciliada a (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA COMISSÃO DE…

JUSTA CAUSA A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato. O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de forma recíproca, que regulamenta a conduta das duas partes envolvidas que, sendo descumpridas, proporciona a rescisão por justa causa. A justa causa por parte do…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara Trabalhista da Comarca de Palhoça - SC. Processo número: 1.500.657.2014.6 Reclamada: Alvorada Implementos Agrícolas Ltda, com sede à Rua Nestor Ribas, 257, Centro, Palhoça, SC, fone 3027-2798, CNPJ 158.315.955/002-20. Reclamante: José Viteliano Crispin, vendedor, residente e domiciliado em Palhoça-SC. 1 - Dos Fatos Diz o Reclamante que foi admitido pelo Reclamado em 15/07/2013, na função do cargo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MARANHÃO. Processo nº 2121/2010 LOJA COMPRIBEIN, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta por CLÁUDIO JOSÉ SOARES, processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, devidamente habilitado por instrumento procuratório (doc. 01), com endereço profissional na Rua da Estrela, nº 188, Bairro do Calhau, Centro, nesta cidade, para onde deverão…