Prova De Direito Processual Penal Nulidades

1ª AULA – 29/7 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA II – PENAL Estruturação Direito Penal = FATO (autoria e materialidade) + TIPICIDADE + CULPABILIDADE Inquérito policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia…

cÜÉät ÇÉ cÜÉvxááÉ cxÇtÄ „ `öÜv|t cxÄ|áátÜ| A PROVA NO PROCESSO PENAL 1. Implicação dos princípios constitucionais 1.1 Princípio da imparcialidade do juiz 1.2 Princípio do contraditório 1.3 Princípio da ampla defesa 1.4 Princípio da verdade real 1.5 Princípio da presunção de inocência 1.6 Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito 1.7 Princípio da fundamentação das decisões. 2. Objetivo do processo penal 3. Prova: 3.1 Elemento 3.2 …

Direito Processual Penal Curso Fraga profº. Fraga Doutrina: 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) Código Pela Comentado - Celso Delmanto Parte Geral da Doutrina de Direito Penal – Damásio de Jesus ou Fernando Fragoso Resumo de Direito Penal e Geral e Especial – Prof. Fraga Prescrição Penal de Damásio de Jesus Código de Processo Penal Interpretado – Mirabete Processo Penal – Paulo Rangel Manual de Direito Penal – Fernando Tourinho Código Penal, Código de Processo Penal e Leis…

INTRODUÇÃO São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, é o que ensina o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. A lei processual civil, em seu artigo 332, ressalva que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos. A prova ilícita é aquela obtida por violação a normas constitucionais ou legais e deve ser desentranhada do processo (artigo 157 do Código de Processo Penal). Segundo César Dario…

denunciado pela prática do art. 155, § § 1º e 4º, incs. I e IV, do CP, e condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 3 meses de reclusão, cumulada com 30 dias de multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia. II - PRELIMINAR A) DA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Como testemunha de acusação foi ouvido o policial Jediel Soares, e no seu depoimento o mesmo esclareceu que foi o responsável pelo monitoramento das conversas telefônicas de Odilon, tendo esclarecido que, …

indistintamente, é o direito de acesso, direito de acesso a justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatório relativamente a um direito. Contemplam-se os direitos individuais, difusos e coletivos. Não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão. Pelo principio do direito de ação, todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada, e pode ser exercido independentemente da qualificação jurídica…

POLICIAL No Estado de Direito é necessário o devido processo legal para imposição de pena. Dá-se aí, a chamada “persecutio criminis in judicio”, que é a atividade privativamente exercida pelo MP, quando trata-se de ação penal pública, ou pelo ofendido, em se tratando de ação penal de iniciativa privada. A coleta dos elementos indispensáveis para a propositura da ação penal, é o que se chama de investigação criminal, que também integra a persecução penal, constituindo-se…

da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Características É recurso amplo Devolve o conhecimento pleno da matéria impugnada. É recurso residual Só cabe quando não houver a previsão do artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). Goza de primazia Quando em parte da sentença houver previsão para o recurso em sentido estrito, a Apelação tem primazia perante tal recurso. Essa preferência mantém-se mesmo que o apelo destine-se a provocar a revisão daquela…

Rio de Janeiro. HABEAS CORPUS PROCESSO DE ORIGEM Nº 1998.683.005473-6 VARA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO PACIENTE: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FARIAS IMPETRANTE: ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (OAB/RJ 97.767) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FALSO ADVOGADO ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/RJ sob o nº 97.767,…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Conceito de nulidade: É a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. É um defeito. Natureza jurídica: Para uns é vício ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos os efeitos como