Prova De Direito Empresarial

obrigações a serem cumpridas por todos os comerciantes. Entre estas obrigações estão os Livros Comerciais, assunto que é tema central deste trabalho, tendo como principais tópicos as: “OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS”; “ ESPÉCIES DE LIVROS EMPRESARIAIS”; “REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO”; “ CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO”; “ EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS” e “ BALANÇOS ANUAIS”. 2. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS …

Sociedade em Conta de Participação – sócio oculto – responsabilidade civil objetiva 1 INTRODUÇÃO A Sociedade em Conta de Participação (SCP) encontra-se disposta na parte especial do Novo Código Civil brasileiro (NCC), Livro II (Do Direito de Empresa), Título II (Da Sociedade), Subtítulo I (Da Sociedade Não Personificada), nos artigos 991 a 996. Apesar dessa espécie societária, atípica e informal, não possuir expressão jurídica relevante e concreta, permanece…

TITULAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS PELOS LITIGANTES. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE RELIGIOSIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL. NÃO APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PROTEÇÃO PRÓPRIOS DO DIREITO EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA À ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência da incorporação por qualquer das associações dos direitos autorais acerca da criação pela “Tia Neiva” da Doutrina do Amanhecer, não é possível tolher o direito de sua utilização, sob pena de ser afrontado o núcleo duro…

DIREITO EMPRESARIAL – JURISPRUDÊNCIA Brasília, DF. Elaboração SPA Ltda. Produção Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração. Direitos reservados à SPA Ltda. SUMÁRIO Jurisprudência – DIREITO EMPRESARIAL .................................................................. 4 1. Desconsideração da Personalidade................................................................................ 4 2. Sociedades não personificadas .....................................

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL/TURMA 15 ÔNUS DA PROVA: TÉCNICA DE JULGAMENTO OU MATÉRIA DE INSTRUÇÃO MARCELLA DE CARVALHO LEITÃO BRASÍLIA/DF 2012 1. INTRODUÇÃO O ônus da prova deve ser entendido não como uma obrigação, mas sim como uma necessidade de provar, a fim de que o magistrado possa formar a sua convicção e decidir o feito. A distribuição do ônus da prova restou estabelecida no art. 333 do Código

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CAUSAS COMUNS DA COMARCA FEIRA DE SANTANA-BAHIA ALMIR DA SILVA ARAUJO NETO, brasileiro, maior, portador do RG nº 324077858 e do CPF n° 056.299.625-74, residente e domiciliado à Rua Davino Lima, n.º 85, Campo Limpo, Feira de Santana-Bahia. Nesta cidade, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, com fulcro no art. 186 e 402 do Código Civil, art. 275, inciso II, alínea e do Código de Processo Civil, requer a presente: AÇÃO DE

Direito Empresarial III Prof. Anderson Rosa Turma A02 / A409 A07 / A410 Direito Empresarial III 1. Teoria Geral dos Títulos de Crédito 1.1. Histórico Seu surgimento deve-se às necessidades mercantis dos mercadores italianos por força do incremento comercial na Idade Média. Como forma de se prevenir contra os riscos de trafegar com moedas entre cidades para fazer frente aos seus interesses nas feiras, surge o câmbio trajectício pelo qual um banqueiro retinha certa quantidade…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS CHARLES DE BASTOS DIREITO EMPRESARIAL. Concórdia 2008-12.09 charles de bastos ABERTURA DE UMA SOCIEDADE EMPRESARIA. Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Dierito Empresarial. Orientador: Prof. Jossan Batistute.…

capacidade civil e não forem legalmente impedidos. O incapaz pode exercer atividade empresarial? EXCEÇÃO: O incapaz poderá, por meio de seu assistente ou representante, exercer a atividade empresarial, desde que previamente autorizado pelo juiz. Entretanto, conforme art. 974, do CC, é requisito essencial, para a concessão da autorização judicial, tratar-se de continuação do exercício da atividade empresarial já explorada pelo incapaz, quando capaz, ou por seus pais, ou, ainda, por…

fundada no art. 5°, LXIX da CF/1988, c.c. art. 1° da Lei 12.016/2009 contra ato praticado pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Sr. (nome civil) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas I - DOS FATOS O impetrante, médico pediatra, decidiu montar um estabelecimento empresarial que terá por objetivo explorar a venda de peças para automóveis, para isso até já alugou espaço comercial e iniciou os contatos com os fornecedores. No entanto, para iniciar a sua…