Prova De Direito Empresarial Xi Exame De Ordem

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ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO A atividade comercial de hoje é diferente daquela desenvolvida há séculos atrás, onde os mercadores vendiam seus produtos apenas para uma pequena região em volta de sua moradia e ainda em

....... 94 5 SISTEMA CFA/CRAs O Sistema é formado pelo Conselho Federal de Administração (CFA) e pelos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), constituindo em seu conjunto uma Autarquia Federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira. Os Conselhos foram criados com o advento da Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, tendo por objetivo cumprir e fazer cumprir a legislação que regulamenta a profissão de…

políticas e normas da companhia, incluindo o código de ética; Obter informações adequadas, confiáveis, de qualidade e em tempo hábil, que sejam realmente úteis para as tomadas de decisões; Proteger os ativos da entidade, o que compreende bens e direitos; Prevenir erros e fraudes. Servir como ferramenta para a localização de erros e desperdícios, promovendo ao mesmo tempo a uniformidade e a correção; Registrar adequadamente as diversas operações, de modo a assegurar a eficiente…

discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; 2. A relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que tem direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; 3. Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos…

interpretação e aplicabilidade das regras referentes à concessão do registro de marca pelo INPI. Após uma década de vigência da Lei da Propriedade Industrial – LPI, novos entendimentos e procedimentos foram desenvolvidos com o intuito de adequar o exame dos pedidos de registro de marcas às demandas de uma sociedade dinâmica, em que constantemente novos produtos e serviços são criados. Tal dinamismo gera transformações no âmbito da comunicação social e da linguagem e,…

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE TRÊS CORAÇÕES CAPÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS Art. 1º - A Associação Comercial e Industrial de Três Corações, Minas Gerais, ACITC, fundada por comerciantes, industriais e agricultores em 05 e 13 de maio de 1.940, é uma sociedade civil de duração ilimitada, com sede e foro na cidade que lhe dá o nome e rege-se pelo presente estatuto. § 1º - A sede da Associação está situada na Praça Cônego Zeferino Avelar 185, centro, Três Corações∕MG. …

OU BOA FAMA PRATICADO NO SERVIÇO OU OFENSAS PRATICADAS CONTRA O EMPREGADOR XI – PRÁTICA CONSTANTE DE JOGOS DE AZAR XII – ATOS ATENTATÓRIOS À SEGURANÇA NACIONAL 6 – JUSTAS CAUSAS ESPECÍFICAS 6.1 – BANCÁRIOS – NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS 6.2 – MENOR APRENDIZ 6.3 – FERROVIÁRIO 6.4 – ESTIVADOR 6.5 – USO INDEVIDO DO VALE-TRANSPORTE 6.6 – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – NR-1 7 – ENQUADRAMENTO DA FALTA 8 – ÔNUS DA PROVA 9 – ANOTAÇÕES 9.1 – FICHA OU LIVRO DE REGISTRO 9.2 – CTPS 10…

EDITAL CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 ABERTURA E REGULAMENTO GERAL O MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Getúlio Vargas, Quadra 16, Lote 11, Centro, Padre Bernardo, Estado de Goiás, através da Comissão Organizadora do Concurso Público - COCP, nomeada pelo Decreto nº 216/2014, torna público a realização de Concurso Público objetivando a seleção de pessoal para preenchimento de vagas no quadro de cargos efetivos e quadro de reseva técnica de…

trabalho não esteja mais em vigor, visto que, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, estão presentes à assunção dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Os créditos devidos pelo antigo empregador são de responsabilidade do novo empregador que assumiu o complexo empresarial ou estabelecimento. Tendo em vista a própria natureza alimentar do Direito do Trabalho, isto impede que seja dada outra interpretação à regra do art. 448 da CLT. Havendo a contratação…