Prova De Direito Empresarial Xi Exame De Ordem

pensão alimenticia, revisão criminal, é dispensável a presença de advogado. b. Acessoria, consultoria e direção jurídicas – são atividades extrajudiciais, mas somente advogado com regular inscrição na OAB poderá exercer tais funções. O bacharel em direito não pode exercer essas funções, ainda que já tenha prestado OAB e passado, se não houver inscrição não pode, sob pena de praticar exercicio ilegal da profissão. c. Visar atos constitutivos de pessoa jurídica – atos juridicos exigem…

1. Qual a finalidade da lei 12.529/2011? Estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispor sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 2. Como se estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência? O SBDC é formado pelo Conselho…

Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5.º CRFB de 1988 1 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Vida Liberdade Propriedade Dignidade humana…

Renan Fernandes Direito empresarial 31 de March de y Colaboradores da empresa Conceito e classificação. A empresa é exercida pelo empresário, para a produção ou a circulação de bens e serviços dentro de uma sociedade. É perfeitamente normal, haver empresas que são exercidas somente pelo empresário individual, sem a participação de quaisquer colaboradores, isso é uma das formas mais rudimentares na sociedade atual. Grandes empresas hoje começaram em pequenas garagens sem…

inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações; perda do direito de administração dos seus bens e da disponibilidade sobre eles. Poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo…

Direito Empresarial I ORIGEM, EVOLUÇÃO, AUTONOMIA E FONTES Ramos do Direito - O direito é dividido em dois ramos: Público e Privado, sendo o Direito Civil e o Direito Comercial regidos pelo Direito Privado. Origens • Antes: Existia o desenvolvimento da atividade comercial sem sistematização das normas mercantis. • Idade Média: surgiram os artesões e comerciantes e as corporações de ofício. - As corporações de ofício eram fruto da união entre os comerciantes da época, que,

uma sociedade moderna, na qual presenciamos a todo o momento injustiças sociais, direitos negados por falta de conhecimento, falta de apoio assistencial, médico, jurídico e a família de um modo geral, onde o profissional formado na área de serviço social tem como desafio minimizar os impactos que afligem diretamente a sociedade menos favorecida. O trabalho apresentado tem como objetivo explanar sucintamente os direitos e deveres do profissional, jornada de trabalho prevista por lei,…

Sumário Introdução 6 PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei 9279/96) 7 Procedimento – (art. 30 e SS, Lei 9279) 8 Do Processo e do Exame do Pedido 8 Requisitos – (Arts. 8, 10, 11 e 18, Lei 9279) 11 Espécies e Prazos – (Arts. 9 e 40, Lei 9279) 14 Licença e Cessão – (art. 61 e SS, Lei 9279) 15 Da Licença Voluntária 15 Regulamento 19 MARCA 20 Requisitos – (art. 122 a 126, Lei) 21 Prazo – (art. 133, Lei) 26 DESENHO INDUSTRIAL – (art. 95 e 108, Lei) 27 Conclusão 28 Bibliografia 29 Resumo

informações tornam-se mais visíveis e claras as relações contratuais entre a instituição, seus serviços oferecidos e seus alunos, para que haja sempre um bom e honesto relacionamento entre as partes, obrigando-se, ambas as partes, ao uso dos seus direitos e cumprimento dos seus deveres. Prof. Antonio Carbonari Netto Diretor Presidente 2 ENTIDADE ENTIDADE MANTENEDORA Anhanguera Educacional Ltda. Prof. Antonio Carbonari Netto Diretor Presidente INSTITUIÇÃO…

................................................................... 12 SEGUNDA CHAMADA........................................................................................................................................................... 12 PROVA BIMESTRAL ESPECIAL ............................................................................................................................................ 12 VIAGENS DE ESTUDOS.................................................................