Prova De Direito E Legislação Social

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 01/2014 A Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Presidente da Comissão de Concurso, faz saber que estarão abertas, no período indicado, as inscrições para o VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no art. 134, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 130

ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do Ministério da Previdência Social - Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal estabelecida no Setor de Autarquias Sul, Quadra 2 – Bloco O – 3º Andar – CEP 70.070-946 – Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos jurídicos: DOS FATOS O Autor atualmente trabalha como empregado urbano, contribuindo coma Previdência Social, contando atualmente com 65 (sessenta) anos de…

DO SERVIÇO SOCIAL O Serviço Social é uma profissão de nível superior e pode ser exercida somente por profissionais graduados em instituições ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação e registrados no Conselho Regional de Serviço Social. É uma profissão de caráter sócio-político, critico que utiliza das Ciências Humanas e Sociais para intervir no conjunto de desigualdades sociais. Inserida em diversas áreas (saúde, previdência, educação, habitação, lazer, assistência social,…

poucos sabem é que homossexualidade não é algo que surgiu recentemente, registros surgem desde a Idade Antiga. Porém apenas recentemente com a repercussão do assunto e polêmicas geradas, que essa união começou a se tornar legalizada e a adquirir direitos, o problema é que ao analisar o Código Civil e a Constituição Federal percebemos leis contraditórias em relação a essa legalidade da união. Precisamos estudar estas leis que se contradizem e fazer as mudanças necessárias para, de fato,…

SUMÉ – PARAÍBA – BRASIL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMÉ, por meio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com que preceitua o Art. 37, inciso II da Constituição Federal e a Legislação Municipal pertinente, torna público a realização de CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, para preenchimento das vagas atualmente existentes, das que vagarem e forem criadas durante o prazo de validade deste Concurso, conforme as normas e…

investidura nos cargos, não se publicará Edital de concurso para provimento dos mesmos cargos, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato. 8. As atribuições e vencimentos básicos dos cargos estão estabelecidos em legislação específica, definidos conforme Anexo II. 9. As vagas que surgirem durante a vigência deste concurso serão preenchidas pelos aprovados observada, rigorosamente, a ordem de classificação. II. DAS INSCRIÇÕES 10. As inscrições estarão…

em _________________________, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em desfavor do INSS- INSTITUO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, que tem procuradoria regional situada em______________, com fundamento nos artigos 203, da CR/88, 20, da Lei nº. 8742/93, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir transcritos DOS FATOS 1- Inicialmente, cumpre obtemperar que o…

SEGES/SERC CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA TABELA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE DE MATO GROSSO DO SUL O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, tornam pública, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para o Concurso Público de Provas…

processo penal um instrumento de busca e efetivação da justiça. Para tanto, o trabalho é desenvolvido não só com a finalidade de conceituar a oralidade, mas também de analisar experiências legislativas pretéritas, a fim de ampliar o debate acerca da legislação processual penal e suas recentes alterações. Palavras-chave: Processo Penal – Princípio da oralidade – Procedimentos – Razoável duração do processo – Contraditório e ampla defesa – Identidade física do juiz. 1 O PRINCÍPIO…

Formou-se em Direito na Universidade de Parma, em 1758. Porém os seus ensinamentos são válidos até os nossos dias. Além da formação, ele se interessou pela literatura e filosofia. Filósofos políticos como Montesquieu influenciaram o pensamento de Beccaria. Pensador também na sua área, a do Direito, ele foi o primeiro a questionar a tradição jurídica e a legislação penal de sua época. Além de fazer diversas denúncias sobre os julgamentos secretos, torturas para conseguir provas de…