Prova De Direito Administrativo I

TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Videanexos I e II).…

aplicação de prova objetiva, provas discursivas e prova oral, todas de caráter eliminatório e classificatório, de avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório, e ainda de sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório. 1.2.1 A prova objetiva, as provas discursivas, bem como a entrega de títulos, documentos relacionados à inscrição e relativos à sindicância de vida pregressa, serão realizadas nas 26 capitais dos estados e no Distrito Federal, enquanto que a prova…

venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE com PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito de acordo com o processo administrativo nº xxxxxxxxxxxxxxx, conforme segue em anexo, o que faz da seguinte forma: I. PEDIDO LIMINAR Liminarmente, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente Recurso, nos…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Palavras-chaves – Atuação estatal nas três esferas do Poder Cidadãos ---- Estados -------Servidores (jus imperium) materialização da supremacia do interesse público sobre o privado. Estado Constitucional ------ Estado de Direito----- visam a limitação do exercício do poder estatal. A atividade administrativa acabou por absorver a processualização, até então reservada à esfera judicial, como instrumento da Administração Pública para promover a gestão (adequada

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal № 70.235/1972: “O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Resposta: O art. 35 do Decreto Federal N. 70.235/72, trata de uma espécie de recurso que “mesmo perempto,

Crédito Tributário PATRICIA SANTANA BRAGA Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Sim, o recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão…

pronomes átonos. LEGISLAÇÃO: 1 Constituição Federal. 1.1 Título I: Dos Princípios Fundamentais. 1.2 Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 1.3 Título III: Da Organização do Estado: Capítulos I, II, III, IV, V e VII. 1.3.1 Da Administração Pública, Seção I – Disposições Gerais e Seção II – Dos Servidores Públicos. 1.4 Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo I – Do Poder Legislativo; Capítulo II – Do Poder Executivo – Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE) – ESTADO DE SANTA CATARINA Execução Fiscal nº. ...... NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 0000, neste ato representado por NOME, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 00000,QUALIFICAÇÃO, vem perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra firmada, com escritório profissional situado na , opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL contra UNIÃO

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o Acordo de Cooperação celebrado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, divulga o Edital do concurso público, de provas e títulos, expedido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria: “EDITAL Nº 52, DE 02 DE JULHO DE 2015 CONCURSO…

PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 9.784/99 PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCEPÇÃO (INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS) Processo Administrativo  Ato Administrativo  Legitimação da decisão estatal. MODALIDADES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO a) “processos administrativos litigiosos”: a Administração o instala a pedido da parte interessada ou ex officio (e notifica a pessoa que será afetada para que apresente defesa). Objetivo – proteção aos direitos fundamentais de…