Prova De Direito Administrativo I

A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DELEGADA DA COMARCA DE SANO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁ MARIA SONIA PORT CAIO, brasileira, maior, boia fria, portadora da Cédula de Identidade/RG nº. 9.699.793-0, devidamente inscrita no CPF sob o nº. 011.127.54903, residente e domiciliada no Bairro São Jorge, sentido Linha Santa Cruz, próximo ao silo do Rech, zona rural, Pranchita/PR, por intermédio de seus procuradores subscritos, conforme os termos da inclusa procuração,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (IBET) CURSO DE ESPECILIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALUNO: xxxxxxx SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL CURITIBA 2014 - QUESTÃO 01 Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n°…

produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que deverá ser arguida em ILMO SR. DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DO BRASIL EM JULGAMENTO­­... (Art. 16, inciso…

Oficial da União, Concurso Público para fins de selecionar candidatos para emprego ou cadastro de reserva, nas carreiras de Assistente Administrativo, Fiscal de Nível Técnico, Fiscal de Nível Superior, Profissional de Nível Superior não regulamentado pelo Sistema, Profissional de Nível Superior regulamentado pelo Sistema e Técnico de Nível Médio, descritos no Anexo I deste Edital, pelo regime do Decreto-Lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943 (CLT), e legislação extravagante pertinente…

razões de fato e de direito que a seguir expõe: I - DO MANDADO DE SEGURANÇA A presente ação encontra-se revestida das formalidades legais que legitimam sua procedência, sendo este o meio constitucional posto à disposição de pessoa jurídica, órgão com capacidade processual para a proteção do direito liquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade conforme se perceberá pela narrativa adiante exposta. Direito…

responsabilidade civil e criminal pela declaração que deu origem a este registro, ficando ciente das penas cominadas no artigo nº 299 do Código Penal Brasileiro, como também de que esta requisição NÃO AUTORIZA A DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NEM SERVE COMO PROVA DE PROPRIEDADE, PRESTANDO-SE UNICAMENTE à juntada em processo para obtenção do serviço indicado acima. ____________________________, _______ de ________________________ de 20_____.…

GORDILLO, COMO SE DESDOBRA O CHAMADO “DIREITO DE SER OUVIDO”? 1. INTRODUÇÃO) O presente trabalho objetiva tecer breves considerações acerca de um pensamento de um nobre magistrado, Dr. Agostin Gordillo, que por sua vez se desdobra o chamado “direito de ser ouvido”, onde nos leva a discutir e analisar as garantias fundamentais, na concepção de um Estado democrático, onde pressupõe o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo. 2.…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I).…

Q366770 Prova: MS CONCURSOS - 2013 - CBM-SC - Soldado 3° Classe Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Analise as afirmações e, de acordo com a Emenda Constitucional nº 033, de 13 de junho de 2003, assinale a alternativa correta. I – Os Conselhos de Justiça funcionarão como órgãos de Primeiro Grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os…

de Tutela Antecipada, autuada sob o nº 0036127-36.2014.4.01.3700, em trâmite por este r. Juízo, em que a Demandante é a Srª MARIA DAS GRAÇAS ALVES DA SILVA, já qualificada nos autos, consubstanciando-se nos seguintes fatos e fundamentos: I. PRELIMINARMENTE I.1 Das Notificações Ab initio, o Demandado pede a V. Exa. que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para que as futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas em nome dos causídicos, MANOEL FELINTO DE…