Prova De Dependencia De Direitos Humanos

O direito de não fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor. Alguns tribunais, principalmente o STJ, fazem ginástica para que a redação atual da lei seja aplicada, mesmo ferindo direitos constitucionais. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O crime de embriaguez na direção de veículo automotor: questões legislativas; 3. O direito de não fazer prova contra si mesmo: garantia constitucional contra o Estado; 4. Meios de prova para constatar a…

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE (SP) INFÂNCIA E JUVENTUDE ....., brasileira, separada judicialmente, portadora do RG .... e CPF nº ....., residente e domiciliada na Rua ...., nesta cidade, neste ato por sua procuradora e advogada ao final assinado (doc. 01/03), vem com acatamento e respeito, com fundamento no art. 227 da CR/88; nos arts. 3º, 4º, 98 e 101, incisos V e VI da Lei nº 8.069/90; e, em face da legitimidade conferida pelo caput…

excessivo pode acarretar em sérias conseqüências, como vimos diariamente pelos meios de comunicação. O governo, buscando segurança e o bem para a população em geral, criou leis que regem a dosagem de bebida alcoólica que uma pessoa pode ingerir para ter direito a dirigir um veículo, sem afetar a segurança das outras pessoas. “Lei Seca” LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de…

a utilizam durante os atos, particularmente, considerados solenes, muito embora na França e, principalmente, na Inglaterra, onde os costumes são observados mais rigidamente, o uso da toga é obrigatório até mesmo para os advogados adentrarem as dependências do judiciário (CARNELUTTI, 2010, p. 20-21). Em outras palavras, para Carnelutti (2010), da mesma forma que os uniformes dos militares incluem as divisas e denotam graus de autoridade existente entre eles, e os sacerdotes usam vestes…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. JUSSARA OLIVEIRA DE MENEZES, brasileira, desempregada, portadora do RG nº1687917, CPF: 049.369.334-30 e JORGE AUGUSTO GALVÃO GUIMARÃES, brasileiro, advogado, portador do RG nº 1734494, CPF nº. 051.923.194-55, inscrito na OAB/RN 7.282, ambos residentes e domiciliados na Rua dos Potiguares, nº 2323, Ap. 104, Bl. 02, Lagoa Nova, CEP: 59063-450, Natal/RN, através de…

auto de infração nº. C33633445 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: MOTORISTA AUTONOMO, CASADO, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 20/08/1982 com 30 anos de idade, tendo…

à compreender de forma mais realista o significado da pesquisa científica no desenvolvimento da tecnologia e das suas relações com a sociedade em geral. -Disseminar no aluno a relação entre os fenômenos da ciência e as outras áreas do conhecimento humano. -Desenvolver a responsabilidade e o gosto pelo trabalho em grupo. -Levar o aluno a entender as formas de interação e apropriação do homem em relação à natureza e as consequências disso no equilíbrio ecológico. Propiciando assim a…

CONTRAN nº 182, de 2005, apresentar seu RECURSO em face da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (“JARI”), do DETRAN/RJ, que lhe indeferiu recurso e manteve a penalidade descrita no Ofício Anexo (Anexo 1), pelas razões de fato e de direito a seguir: I. DOS FATOS E DA DECISÃO DO JARI Consoante o auto de infração nº E40228037, o Condutor dirigia o veículo de placa LNS4152 na Av. Epitácio Pessoa, em frente ao n°72, Lagoa em 03.11.2009 às 01:10 da madrugada;…

[pic] UNIC- UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2009 MARIA NEIDE MORAES COSTA ASPECTOS POLÊMICOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Monografia apresentada à Faculdade de Direito/UNIC, como exigência parcial para a obtenção do título de bacharel de Direito, sob a orientação do Prof. Orientador: José Carlos Viegas [pic] UNIC- UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2009 MARIA NEIDE MORAES…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da xx Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG. Distribuir por dependência ao processo nº: xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx e xxxxxxxx, menores impúberes, neste ato representados por sua mãe xxxxxxxxxxxx, brasileira, do lar, separada judicialmente, portadora do RG nº xxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Avenida xxxxxx, xxxx, nesta cidade de São Gonçalo