Prova De Constitucional

Provas 1 – Princípios relativos às provas a – Presunção de Inocência: Princípio previsto no artigo 5º, LVII da CR: “ninguém será dito culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. - Limite temporal: trânsito em julgado Até não ser possível mais interposição de recurso. - Regras: - Probatória: o ônus da prova recai sobre o acusado, o réu não tem que provar sua inocência. Ademais, deve esclarecer dúvidas dentro do processo, caso contrário o juiz poderá absolver o

3. Princípios processuais (com ênfase nos dispositivos constitucionais): devido processo legal, acesso à Justiça, isonomia, contraditório e ampla defesa, juiz natural, inafastabilidade do controle jurisdicional, proibição da prova ilícita, motivação das decisões judiciais e administrativas, publicidade, presunção de não culpabilidade, celeridade e duração razoável do processo. 4. Sentença: nulidade, cerceamento de defesa, prova ilícita, coisa julgada material, coisa julgada formal; coisa

existentes no v. acórdão, para fins de prequestionamento da questão federal e constitucional, relevante à abertura da instância especial. Trata-se ainda de matéria sumulada perante o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 98 - “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.” DA CONTRADIÇÃO E DA OBSCURIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DAS PROVAS Segundo o v. acórdão: “De fato, fosse unicamente a…

disciplinava que a prática de tal ato atentava contra a Constituição por se tratar de ato impróprio contra a administração pública, porém tal circunstância só teve maior abrangência com a promulgação da Constituição de 1988, que prevê os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade como elementos normativos invioláveis. Em que pese, o nepotismo só foi tipificado com a aprovação, em 21 de agosto de 2008, da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal…

1. DA PROVA 1.1 Teoria da Prova Ao adentrar em qualquer momento da persecução penal, principalmente os membros do ministério público, é necessário que se tenha o elemento probatório para corroborar acusação, uma vez que quem alega tem que provar. Nesse sentido: Uma teoria acerca de qualquer objeto de investigação cientifica haverá de ser sempre geral, no sentido de examinar integralmente o conteúdo e a essência daquele objeto. Por isso, o exame, se for rigoroso, há de ter a…

conforme manifestação da Procuradoria Geral da República, o ato normativo que serviu de base para a imputação objeto do Auto de Infração padece de flagrante vício de inconstitucionalidade, por afronta ao princípio constitucional nemo tenetur se detegere (ninguém será obrigado a produzir provas contra si próprio), o condutor, diante de decisão flagrantemente ilegal do DETRAN/RJ, apresentou recurso ao JARI no processo referenciado. Entretanto, mesmo diante das razões apresentadas, foi…

DAS PROVAS ILÍCITAS NO DIREITO BRASILEIRO Destacam-se os seguintes dispositivos do ordenamento: CF. Art. 5°, LVI. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. (Tam3ém valem ser lem3radas as garantias dos incisos, II, III, XI, XII, XXXV, XXXVI, XLI, LIV, do art 5° da Constituição Federal, e a Lei 9.296/96 que regulamenta o inciso XII, parte final do art. 5° da CF.) CPP. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as…

eletrônicas”, por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSP[FONT=Times]EÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA…

fundamentais (contraditório, ampla defesa, isonomia, direito ao advogado, gratuidade da atividade jurisdicional) regentes da construção estruturante do procedimento. O trabalho retrata a importância do devido processo legal que constitui garantia constitucional e deve ser de observância compulsória de modo a realizar a efetiva jurisdição, se dando de forma correta e útil ao indivíduo que busca a resolução de seus conflitos frente ao judiciário. Dessa forma, a atualidade jurídica…

DO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. 1)- Esclarecimentos Iniciais. Neste tópico do nosso conteúdo programático, iniciaremos o estudo do Direito Processual Constitucional., abordaremos as noções gerais deste novo saber jurídico, buscando explicar seu conteúdo programático. Para isso traremos á baila os institutos básicos da teoria geral do processo- jurisdição, ação, defesa e processo- cujos fundamentos encontram-se insculpidos na Carta Magna, e cuja referencia é indispensável ao…