Prova De Constitucional

Comissão Nacional de Educação Jurídica compete atuar como órgãos consultivos e de assessoramento da Diretoria do CFOAB ( art. 3º) 10 – IMPORTANTE • Às Comissões de Estágio e Exame de Ordem dos Conselhos Seccionais compete fiscalizar a aplicação da prova e verificar o preenchimento dos requisitos exigidos dos examinandos quando dos pedidos de inscrição, assim como difundir as diretrizes e defender a necessidade do Exame de Ordem. • ( art. 5º) 11 – DOS EXAMINANDOS • Art. 6º A aprovação…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Introdução ao Direito Constitucional....................................................................................................................................... 2 • Metodologia de Estudo ...........................................................................................

r b . m o DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. RODRIGO MENEZES FUNÇ FUNÇÕES ESSENCIAS À JUSTIÇ JUSTIÇA MINISTÉ 130-A MINISTÉRIO PÚ PÚBLICO – arts. 127 a 130- (Arts. 127 a 135) ¨ NATUREZA - instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não subordinado a nenhum dos Poderes do Estado. F São instituições e pessoas que atuam perante o Poder Judiciário, movimentando a máquina jurisdicional. ¨ FUNÇÃO - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA DEFESA DO ESTADO DEFESA DO CIDADÃO ou…

Tribunal federal. Com a constituição republicana deu a revisão criminal nível constitucional no art. 81, mantido pela Carta Magna de 1934 no art. 76. Na Carta Constitucional de 1937 o instituto não foi previsto, porém, foi consagrado no Código de Processo Penal. Embora não incluída no capítulo reservado para os direitos fundamentais guarda sem sombra de dúvida natureza de ação constitucional e é considerado direito constitucional do condenado. Em nosso sistema a revisão criminal é…

Tribunal federal. Com a constituição republicana deu a revisão criminal nível constitucional no art. 81, mantido pela Carta Magna de 1934 no art. 76. Na Carta Constitucional de 1937 o instituto não foi previsto, porém, foi consagrado no Código de Processo Penal. Embora não incluída no capítulo reservado para os direitos fundamentais guarda sem sombra de dúvida natureza de ação constitucional e é considerado direito constitucional do condenado. Em nosso sistema a revisão criminal é…

inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos assumiu nova dimensão no sistema brasileiro com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 consagra em seu artigo 5o, LVI que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. A questão principal que se coloca é a interpretação que deve ser dada ao aludido dispositivo da Carta Magna que afirma serem inadmissíveis no processo as provas…

trânsito em julgado de sentença penal condenatória? c) O preceito constitucional indica que se quer garantir ao acusado que seja um sujeito de relação jurídica, com direitos subjetivos capazes de lhe permitir uma defesa ampla e um devido tratamento? d) Se é presumida a inocência, como explicar as cautelares pessoais e reais? Isto não é, no mínimo, antiético e paradoxal? e) Se há presunção de inocência, como justificar o ônus das provas concernentes aos fatos de excludentes, sejam…

normas que desrespeitem o devido processo legal e prejudiquem o direito à imparcialidade de julgamento ao acusado em processo penal. O que melhor explica o modelo de processo penal adotado, hoje, no sistema brasileiro, no que concerne á produção de provas e o ônus probatório tanto brasileiro, como os quais foram utilizados como modelo para a criação deste. Disto com a criação do Novo Código de Processo Penal, a um projeto em questão para o surgimento do “Juiz Garantidor“, o tema é alvo…

princípios constitucionais. Nesta senda, o presente trabalho analisa a delação premiada e a sua (in) validade a luz dos princípios constitucionais. No primeiro capítulo, é analisada a origem da delação premiada no Brasil, é feito um comparativo com a ética e a moral, se traça um panorama sobre a sua evolução no ordenamento jurídico desde seu surgimento com a Lei 8.072/90, e por fim se conceitua a delação premiada no Brasil. No segundo capítulo, é tratado os princípios…

todos o acesso à Justiça para postular tutela preventiva ou reparatória de um direito individual, coletivo ou difuso. Ter direito constitucional de ação significa poder deduzir pretensão em juízo e também poder dela defender-se. Todo expediente destinado a impedir ou dificultar sobremodo a ação ou a defesa no processo civil constitui ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. Dispõe o inciso XXV, do art. 5º, da Constituição Federal: “Art. 5º. – (...) (...); XXXV. - a…