Prova De 6º Ano

horas (art. 17). - Sanção administrativa ou rejeição do cargo, função ou posto - 5 a 180 dias (art. 6º, § 1º, c). - Sanção penal de detenção - 10 dias a 6 meses (art. 6º, § 3º, b). - Sanção penal de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública - 3 anos (art. 6º, § 3º,c). - Sanção penal de proibição do exercício de função policial ou militar no distrito da culpa - 1 a 5 anos (art. 6º, § 5º). ALIMENTOS (Lei nº 5.478, de 25.07.1968) - Alegações finais - 10 minutos…

coerente o Código Civil de 2002 ainda tratar da culpa como elemento impeditivo do decreto de separação e sancionador do cônjuge declarado responsável pelo término da sociedade conjugal? Por que exigir a prova da culpa para o decreto da separação judicial? Assim, passados 84 (oitenta e quatro) anos desde a edição do Código Civil de 1916, e 7 (sete) desde a publicação do Código Civil de 2002, observa-se que a culpabilidade foi se engessando no ordenamento jurídico; não obstante ser…

3.1) Dos fatos apurados No decorrer da instrução do procedimento administrativo apurou-se que a ré, por liberalidade sua, tem admitido que alunos em débito com a entidade possam freqüentar as aulas, assinar listas de presença, submeter-se às provas, enfim, praticar todos os atos da vida acadêmica. Em muitos casos os alunos têm conseguido sucessiva aprovação nas disciplinas que cursam, e chegam a completar todos os créditos necessários à conclusão do curso. Nesses casos, alguns…

dos meses de agosto/setembro/outubro e novembro do corrente ano (comprovantes anexo), meses estes em que o banco requerido alega o não pagamento pelo requerente (espelho fornecido pelo banco anexo), o que motivou sua inclusão nos cadastros da SERASA e SCPC (doc anexo). Para que não paire qualquer dúvida, quanto ao pagamento dos meses alegados como não pagos pelo banco requerido, ou seja, agosto/setembro/outubro e novembro do corrente ano, basta verificar os comprovantes anexo,…

contrato de prestação de serviços educacionais com a IMPETRADA para o Curso de Licenciatura em Educação Física, sendo formados deste curso no ano de ......., consoante convite de formatura em anexo. Ocorre que os IMPETRANTES não tiveram condições financeiras de suportar o pagamento das prestações mensais, durante o decorrer do ano de formatura, ou seja, do ano ......, no entanto, as duras penas concluíram o curso. Por esta razão, foram informados pelo pró - Reitor acadêmico, que não…

dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Conclui-se que tal negócio, é anulável. Sendo a ação anulatória, aplicável ao caso concreto, ação na qual deve seguir o prazo previsto no Art. 178, ll, do CC: Art. 178: É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negocio jurídico, contado: ll: No de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negocio jurídico; A) DO DANO MORAL Logo, acumularemos o pedido

na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, à Rua José Teixeira n° 68, Parque Sisi, vem por meio desta, por seu procurador infra constituído (mandato em anexo) propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÂO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fulcro no artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90 e o artigo 272 e seguintes do Código de Processo Civil, segundo o rito ordinário, em face do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal e agência nesta cidade de Araraquara,…

1060 encontram-se presentes os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para o deferimento deste pleito preliminar. II - Dos Fatos A Requerente não firmou contrato nº. 4247621060, de financiamento do Veículo Automóvel VW/GOL 16V Plus, Ano 1997/1998, Cor Branca, Gasolina, Placa AHO 4590, Chassi 9BWZZZ377VP652757, junto ao Banco Bradesco Financiamentos S/A. Todavia, teve seu nome negativado junto ao SPC e SERASA, em novembro de 2010, em razão do não pagamento das…

mto boa! Devemos saber a diferença entre esses dois tipos de imperícia pq uma delas é punida com majorante. É a segunda forma, aquela que ele sabe a técnica, mas não a utiliza (culpa consciente). A pena do hom. culposo é detenção de uma a três anos. Esse crime não é doloso contra vida então não é julgado no tribunal do júri, mas sim numa vara criminal, juízo comum. Cabe pena alternativa? Sim. Crime culposo não importa a pena que seja, cabe substituição da pena por pena restritiva…

comunhão parcial de bens. Desta união, tiveram uma filha que recebeu o nome de Ana Olívia Motta Figueira Augusto, nascida em 28/11/2000, conforme certidão de nascimento anexa. Os requerentes encontram-se separados de fato à aproximadamente dois anos. Afirmam os requerentes que inexistem bens móveis ou imóveis a serem objeto de partilha, entretanto declaram ter uma Ação de Usucapião em trâmite na Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte-MG, autos nº…