Prova De 6º Ano

Segunda Ré, PONTO FRIO, já que se trata de uma empresa de recuperação de créditos. Cobrado da dívida, o Autor solicitou a Primeira Ré maiores informações sobre a existência da mesma, já que nem se lembrava mais, por já ter se passado quase 15 (quinze) anos da data da compra. Assim, o preposto da Primeira Ré, encaminhou-lhe o Contrato firmado à época com o Ponto Frio, quando, então, o Autor se lembrou da dívida que, diga-se de passagem, encontra-se PRESCRITA. Em decorrência da…

Consumidor: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da…

MARISA FERREIRA DOS SANTOS em sua obra acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “Os princípios norteadores da Lei 9.099/95 (art. 2º), somando à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas (art. 6º), autorizam concluirmos pelo cabimento da tutela antecipada, genérica (art. 273 do CPC) e específica (art. 461, §3º, do CPC), e também das liminares cautelares no Sistema dos Juizados Especiais. Esta, aliás, é a conclusão unânime do I…

Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina-PI. (nome), brasileiro, casado, funcionário público, RG nº……, CPF nº, residente e domiciliado na ………., Bairro ……, Teresina-PI, natural de ……, vem, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no arts. 6º, inc. VI, VII e VIII, 7º, parágrafo único e 14 (caput), todos do CDC, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em face de (concessionária/revenda), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ………………, situada na…

sua infelicidade não conseguiu honrar com o compromisso vindo a ter seu nome incluso no Banco Central por reapresentação de cheque sem fundos e consequentemente a perda de seu crédito no mercado financeiro. Ocorre que passados mais de 03 (três) anos do fato, a empresa ré com intuito de efetuar a cobrança, protestou a autora no cartório do 3º oficio da Cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2008 e incluiu seu nome no SERASA sem notifica-la e dar-lhe qualquer chance de possível…

Áreas Públicas Sul, Lote D, Bloco B, Setor Indústrial, CEP 71.215-000, Brasília/DF, pelos fatos e motivos de direito que passa a seguir expor: DOS FATOS Ocorre que a requerente é cliente da BRASIL TELECOM por aproximadamente 10 (dez) anos, e no decorrer dos últimos anos passou por diversos tipos de planos oferecidos pela empresa ré, quando em 15/08/2012 foi oferecido o plano “Oi Conta Total 3 +”, onde o consumidor tem direito a 3 (três) linhas (chips), ligações ilimitadas para números…

presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra RÉU, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A parte autora, em "MÊS" de "ANO", firmou CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL com a parte ré, ficando ajustando que pagaria, para tanto, "X" parcelas no valor de "X". Cabe salientar que o contrato de financiamento se encontra em execução. Não busca o requerente a…

hálito etílico e por tal motivo lavrou auto de infração, baseado na infração ao art. 165 da Lei 11.705/08 (doc. j.). II – DO AUTO DE INFRAÇÃO adquiriu no dia xx/xx/xxxxx, um veículo, marca Chevrolet, modelo Sonic LT NB automático, ano 2012/2013, chassi 3G1085CD2DS515310. Cabe informar, que fator determinante para a escolha do aludido veículo foram os itens de segurança e conforto que o mesmo possuía em sua configuração, preponderantemente freios ABS e AIR BAGS…

Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vêm à presença de Vossa Exelencia, propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINARIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL COM INVERSAO DO ONUS DA PROVA. Nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do Codigo do Consumidor, em face da Cia Aerea VAI que VAI com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J.(xxx) ,pelos…

serão preenchidas mediante a realização de processo seletivo, em uma única etapa de prova escrita e objetiva. 1.3- As vagas destinadas ao curso básico de Libras serão preenchidas obedecendo ordem de critérios, conforme especificação no subitem 2.3 deste Edital. 1.4- As vagas e horários de cada curso são os constantes do Anexo I, parte integrante deste Edital. 1.5- Os programas sobre os quais versarão a prova de seleção são os constantes do Anexo II, parte integrante deste Edital. …