Prova De 6º Ano

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL I – DOS FATOS O autor estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X, ora ré. Decorridos Dois anos e meio após a realização da cirurgia, o…

Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade, por competência definida na alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, regulamentar o Exame de Suficiência, RESOLVE: CAPÍTULO I – DO CONCEITO E OBJETIVO Art. 1º Exame de Suficiência é a prova de equalização destinada a comprovar a obtenção de conhecimentos médios, consoante os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Ciências…

657.514/0001-78, com sede na Av. Rio Branco, nº 151, sala 403, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.040-0006, mediante as razões de fato e de direito a seguir expostas. I – Dos Fatos 1. A Autora se casou no dia 19/10/2013 e desde o começo do ano corrente, partiu em busca de meio para realização do sonho da casa própria. 2. Desta forma, a Autora entrou em contato com representantes da Ré com o objetivo de viabilizar a aquisição de imóvel. Durante as tratativas, a Autora manteve…

materiais se constituem nos gastos com advogado (R$5.000,00, acrescidos de juros e correção monetária) e que o dano moral sofrido esta demonstrados na repercussão do caso na mídia e na Cidade de Caçapava do Sul, onde residida e cidade pela qual, por três anos seguidos foi conselheiro no IRGA. Assevera que teve prejuízos na esfera pessoal, pois se viu obrigado a transferir residência e família para a cidade de Porto Alegre, e na profissional, pois em razão da arbitrariedade da…

reconhecimento. Nesse passo, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo prescricional da ação cambial, que é de três 03 (três) anos, contados da data do vencimento do título, nos termos do art. 70, do Decreto 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra, assim, como o titulo venceu em 17/04/2003, esta prescrito, pois passou mais de dez anos do vencimento. Mesmo que seja considerado a prescrição pelo Código Civil/2002, não socorre o requerido, pois o documento que deu…

jus ao recebimento do período do aviso prévio, na forma indenizada, conforme dispõe o art. 7º, XXI, da CF, bem como o art. 487, §1º, da CLT. Saliente o reclamante que faz jus a 30 dias de aviso prévio, tendo em vista não ter completado o segundo ano de trabalho na empresa, a vista do estabelecido na Lei nº 12.506/2011, art. 1º, “caput”, e parágrafo único, interpretado pela Circular do Ministério do Trabalho. c) Férias Vencidas e Proporcionais e Acréscimo de 1/3 Faz jus o…

Tema: Comentários aos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da atual Lei de introdução às normas de Direito Brasileiro. Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. O dispositivo cuida da vedação ao erro de direito. Esse dispositivo quer dizer que a ninguém é dado o direito de alegar o desconhecimento da lei para não se submeter ao seu cumprimento, ou seja, eu não poderia dizer ao ser pega transportando minha filha menor de 7 anos sem a “cadeirinha”, que não sabia da existência

direito de uso e gozo da linha telefônica de n° (21) XXXXXXXXXXX, objeto do presente litígio. E vem a este juízo informar que desde o dia 20/09 do ano corrente está sem serviços de telefonia e internet até presente data. Cumpre frisar que as contas de telefone são pagas em débito automático, portanto as faturas encontram-se em dia, conforme se faz prova em anexo. Buscando solução para o problema entrou em contato com a Empresa Ré na data de 22/09 às 20h50min número de protocolo…

ARAUÁ/SE, DISTRITO JUDICIÁRIO DE PEDRINHAS. PARTE MAIOR DE 60 ANOS JOSÉ NASCIMENTO FILHO (conhecido como “Zé Roxinho”), brasileiro, solteiro, aposentado, portador do, por sua Advogada legalmente constituída através de instrumento particular de procuração em anexo, com endereço para notificações e intimações na Rua, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei.…

Artigo 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; 7 7 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA CONCEITO É o instrumento processual criado pela Lei 7347/85 para se postular em juízo a TUTELA JURISDICIONAL DOS INTERESSES…