Prova Da Oab 110 São Paulo

_______________ __________ Processo nº 583.00.2007.107474-3 (controle nº 99/2007) 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP Ação de Rito Ordinário “Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por XXX em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que adquiriram imóvel descrito na inicial em 2005, mas a concessionária requerida suspendeu o fornecimento de

fatos aduzidos pela mesma, não atendendo assim os requisitos da petição inicial. A doutrina e jurisprudência são unânimes no que concerne a esta questão, senão vejamos: No que se refere ao disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” e de documentos essenciais à prova do direito alegado. Assim, a ausência de documento indispensável à propositura da ação enseja o…

DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PORTO FERREIRA ESTADO DE SÃO PAULO. MARIA FRANCISCA DA SILVA SOUZA, brasileira, maior, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n. 18.683.17, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 248.738.638-05, residente e domiciliada à Rua Indalécio Rezende, n. 818 - Jd. Primavera - Porto Ferreira-SP., por seu advogado nomeado nos termos do convênio DP/OAB-SP que a esta subscreve (doc. anexo), VÊM,…

investir em um cargo público através de concurso ou quem almeja um mandato eletivo, mas também acarreta alguns impedimentos na vida privada do cidadão. Diz o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que um dos requisitos para a inscrição na OAB como estagiário ou advogado é ter idoneidade moral e ainda menciona que não atende ao requisito, aquele condenado por crime infamante; porém o estatuto citado não esclarece quais os crimes classificados como infamantes. Palavras-chave: Idoneidade

comparando a via judicial e administrativa e por fim analisar como se da a declaração de partilha. Hodiernamente, são muitos os casais que se veem envoltos pela separação ou pelo divórcio, o que torna notório a necessidade de, cada vez mais, se ampliarem os estudos nessa seara do direito, justificando portanto a relevância social do tema em estudo. Contudo, inúmeras são as variáveis que tendem a influenciar diretamente no estudo. Dessa forma, o estudo será apresentado através de tópicos e

o Magistério Jurídico, no quadro permanente. DOCUMENTO APRESENTADO: cópia autenticada do DOU nº 58, de 25.03.2003, onde consta publicação da portaria 161, de 24.03.2003, da Advocacia Geral da União, que homologa o resultado do concurso público de provas e de títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª categoria da carreira de igual denominação, onde consta o nome do candidato. TÍTULO: Aprovação em concurso público para provimento de outros cargos públicos para os quais

b) Neste caso, pode o credor demandar judicialmente o cumprimento da obrigação cumulada com pedido de perdas e danos? (Valor: 0,5). QUESTÃO 12 João contrata você como advogado(a) a fim de representá-lo em determinada demanda judicial. Os termos são ajustados por contrato escrito, assinado por duas testemunhas, fixando-se o pagamento de 1/3 dos honorários em caso de revogação do mandato antes da sentença; 2/3, em caso de revogação após a sentença; e integral no caso de autos findos. O trabalho

da Lei 9.099/1995. A defesa desde já, requer também a intimação das testemunhas abaixo relacionadas, nos termos do art. 396-A, IN FINE do CPP. Cabo Frio, 12 de maio de 2009. ________________________________________ Robson Souza da Silva OAB 2005.02.09800-1 MODELO DEFESA PRELIMINAR – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA – LEI MARIA DA PENHA EXCELENTISSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA..... AÇÃO PENAL ....... …

EXTINÇÃO DO PROCESSO Conteúdo: Formação do processo. Suspensão do processo. Extinção do processo. 1. FORMAÇÃO DO PROCESSO: Sendo o processo uma relação jurídica triangular ou angular, pode se divisar dois momentos essenciais para a sua formação. São eles: 1.1. PROPOSITURA DA DEMANDA: Com a propositura da demanda, o processo já existe, como entidade jurídica, embora ainda de feição linear (autor—Estado-juiz). Sendo a demanda materializada na petição inicial, tem-se aquela por proposta…

ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXX FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS 16 a 18 de novembro de 2011 – São Paulo/SP ENUNCIADOS CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO…