Prova Com Consulta Direito Civil

neste ato, representada por sua advogada dativa, nomeada por este MM. Juízo, conforme ofício de fls. 122, vêm, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 c/c artigo 302, parágrafo único do Código de Processo Civil, tempestivamente apresentar CONTESTAÇÃO na Ação ordinária, que lhe move JURACI NOGUEIRA, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor. PRELIMINARMENTE A - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

PARECER JURÍDICO DA PRIMEIRA CONSULTA Lucas, proprietário e locador de um imóvel situado na cidade de Rio Verde, no setor Morada do Sol. Após mudar-se para São Paulo a trabalho, alugou seu imóvel para Tais, pelo prazo de trinta e seis meses a partir de 1º de janeiro de 2012. No dia 1º de dezembro de 2012, Tais, após deixar de pagar quatro meses de aluguel (agosto, setembro, outubro e novembro), resolveu abandonar o imóvel e entregou as chaves do mesmo na imobiliária. Após exatamente um…

complexidade, no Direito Administrativo Brasileiro a questão da improbidade administrativa tem sido muito debatida como a mais grave de suas modalidades. O presente trabalho pretende estudar a respeito da questão da improbidade administrativa, seu conceito e sua aplicação no Direito Administrativo brasileiro, buscando referências que subsidiem a pesquisa do acadêmico de Direito na sua inerente atuação. Para tanto utilizou-se de pesquisa bibliográfica e virtual, além de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ____________________, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. XXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada a Rua XXXXXXXXXXXXX, por seus advogados (m.j.), vem à presença ilustre de Vossa Excelência para, ingressar contra XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ FILIAL XXXXXXXXXXX, Inscrição Estadual XXXXXXXXXXXX, na pessoa de seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO-MG. COM TUTELA ANTECIPADA FULANO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob nºXXXXXXXX, portador da cédula de identidade XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua dos Andradas, nº 647, casa 06, Bairro Centro, município de São Lourenço – MG, por seu procurador CICLANO DE TAL, advogado regularmente inscrito na Ordem dos…

-------7 Distinção Entre a Norma Jurídica da Moral (Direito X Moral)-------------------------------------7 Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem --------------------------------------------------7 Responsabilidades Éticas---------------------------------------------------------------------------------7 Ética dos Profissionais de Enfermagem----------------------------------------------------------------7 Dos Direitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DO FORO DE MONTENEGRO/RS Autos n.º 12015/2013 BENTO MANOEL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que lhe move Gaspar Martins, por seu Advogado ao final assinado, Manoel Luís Osório, Brasileiro, OAB / RS 10.050, com escritório profissional na Rua (...) n.º (...), Bairro (...), CEP (...), Montenegro - RS, vem respeitosamente à honrosa presença de…

O NOVO CPC E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS. UMA VISÃO GERAL, COM DESTAQUE PARA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Klaus Cohen Koplin1 Resumo: O presente estudo visa a analisar de que maneira os direitos fundamentais processuais consagrados na Constituição Federal de 1988 foram recepcionados no novo Código de Processo Civil. Para tanto, parte-se da comparação entre o CPC atual e o novo, no que tange às relações entre processo e Constituição. Em seguida, examina-se o direito fundamental…

concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo de Promotor de Justiça Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado pela Comissão de Concurso, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994, com as normas regulamentadoras do Conselho Nacional do Ministério Público, e com o disposto neste…

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL 1ª Avaliação- 1º. Sem/2013 Professor: ÍNDIO BRASIL Leite Data: 23/03/2013 Nota: ______________ ALUNO: Diego Porto Moreira Matrícula: UC10030168 QUESTÃO: O escritório de advocacia de que você faz parte recebeu a demanda, adiante descrita, para fins de elaboração de um parecer jurídico. Roberto Santos, brasileiro, maior, com habilitação para dirigir, comerciante, no dia 12.1.2013, quando dirigia seu