PARECER JURIDICO

PARECER JURÍDICO

DA PRIMEIRA CONSULTA Lucas, proprietário e locador de um imóvel situado na cidade de Rio Verde, no setor Morada do Sol. Após mudar-se para São Paulo a trabalho, alugou seu imóvel para Tais, pelo prazo de trinta e seis meses a partir de 1º de janeiro de 2012. No dia 1º de dezembro de 2012, Tais, após deixar de pagar quatro meses de aluguel (agosto, setembro, outubro e novembro), resolveu abandonar o imóvel e entregou as chaves do mesmo na imobiliária. Após exatamente um ano, Tais encaminhou uma carta a Lucas desculpando-se pelos transtornos e reconhecendo o debito locatício perante o ex-locador, sendo, a carta recebida no mesmo dia. Em julho de 2014, Lucas propôs ação de cobrança na Comarca de Rio Verde para receber os quatro meses de aluguel devidos por Tais.
É o relatório, passa-se a opinar.
DO DIREITO O caso em questão esta relacionado à locação de imóvel urbano, em que o mesmo se permite o uso e o gozo mediante pagamento.
É assegurado pelo artigo 23, I da Lei 8245/91, que trata da locação, o compromisso de pagamento pontual dos aluguéis vencidos, cobrados pelo locador, no caso Lucas. Art. 23- o locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Observando o enunciado, relativo ao aluguel urbano, nota-se que a cobrança está sendo proposta no prazo de três anos, o que confere direitos ao locador de haver o seu credito locatício, podendo ele cobrar em juízo ou entrar diretamente com ação de execução, tudo com embasamento legal no artigo 206, § 3º, I, do código Civil brasileiro, que diz que só se prescreve o aluguel de prédios urbanos em três anos.
Entretanto, quando Tais enviou a Lucas uma carta reconhecendo o seu débito locatício, ocorreu uma