Prova Com Consulta Direito Civil

tanto ao direito constituído (legislação em vigor) quando ao direito constituendo (legislação que vai ser elaborada). · denominações - medicina forense, medicina judiciária, antropologia forense, medicina criminal · relacionamento com outras disciplinas – a medicina legal é uma ciência multidisciplinar relacionadas com todas as matérias da área médica e da área jurídica · importância - a medicina legal é importante, porque é através dela que se confecciona a…

01 Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária Parte superior do formulário Analise as assertivas abaixo. I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua…

incontroversos é a base deste estudo, pautado na alteração do Código de Processo Civil e na divergência doutrinária, que tem posicionamento antagônico em relação a tais pedidos, sendo, portanto, necessário diferenciar se é uma decisão de mérito ou uma decisão interlocutória. Para esclarecer tais dúvidas se fez uma pesquisa bibliográfica, com o uso de doutrinas de alguns pensadores da seara jurídica, o próprio Código de Processo Civil e jurisprudências que enfocam o tema em análise.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE BRASILIA – DF Sócrates profissão, RG, CPF, domiciliado na região central da Capital do Estado de Brasília, rua, nº, bairro, vem mui respeitosamente á presença de V.Exº., com fundamento no artigo 282 do código de processo civil ajuizar a presente ação sumaria de reparação de danos materiais e ressarcimento dos valores debitados da sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMAÇARI/ BAHIA. MARIA NAZARÉ, brasileira nata, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 12.564.783-21, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.563.201-85, com endereço na Rua José Duarte, Bairro de Nazaré, nº 243, CEP: 40050-050, Salvador/BA, casada sob regime de comunhão parcial de bens com KLAUS HULKENBERG, brasileiro naturalizado, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 32.862.810-01, inscrito no…

b) Nutricionista. 1.4. O Concurso Público constará de uma única etapa, constituída por uma Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. 1.5. Integram o presente Edital os seguintes Anexos: ANEXO I – Cronograma; ANEXO II – Cargos, Atribuições, Qualificação Mínima, Carga Horária, Vencimentos e Vagas ANEXO III – Quadro de Distribuição de Vagas por Região; ANEXO IV – Quadro de Provas; ANEXO V – Conteúdos Programáticos. 2. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. JUSTIÇA GRATUITA Fulana de tal, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n°. 0000 SSP/MT e do CPF n°. 00000000, residente e domiciliado na xxxxxxxxxx, Parque das Américas, Porto Esperidião/MT – CEP 78.240-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxxxxx, Parque das Américas, Porto

ASPECTOS LEGAIS E REGISTRO DE EMPRESAS Vamos ver adiante, os aspectos legais para abrir um empreendimento bem como os passos básicos para se registrar uma empresa! DIREITO DA EMPRESA: a partir da vigência do novo Código Civil brasileiro, em 10 de janeiro de 2003, o direito comercial passou a ser regido pela teoria da empresa, haja vista que a nova legislação revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850, ou seja, os artigos 1º ao 456, pondo fim à teoria dos atos de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ-SC CLECI BARBOSA PANSERA, brasileira, 40 anos de idade, casada, portadora da Cédula de Identidade n.º x.xxx.xxx SSP/SC, inscrita no CPF sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua Roma, n.º 451-E, bairro Líder, cidade de Chapecó/SC; ANTONIO CARLOS BAPTISTA, brasileiro, 20 anos de idade, solteiro, portador da Cédula de Identidade n.º x.xxx.xxx SSP/SC, inscrito no CPF sob o n.º xxx

Resposta às questões propostas 1. Pela literalidade do texto legal, o recurso administrativo protocolado fora do prazo é considerado perempto. Isto é, decorrendo integralmente o lapso temporal para interpor o recurso, haverá a perda do direito de devolver a matéria às instâncias superiores. No entanto, como destaca o art. 35, Dec. 70.235/72, a declaração de perempção cabe ao órgão administrativo ad quem, não podendo o órgão a quo obstar a remessa do recurso, exercendo uma espécie de juízo de