Prova Com Consulta Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA ... DO ESTADO ... TERESA (SOBRENOME), nacionalidade, solteira, profissão, inscrita no CPF sob o número ..., identidade número ..., residente na Chácara Aconchego (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, pelo rito especial, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________-RS. (Qualificação), por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR contra (qualificação), em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. DOS FATOS A Ré é uma empresa que presta serviços…

acertamento, a declaração de direito, pondo fim ao estado de dúvida. Já o PROCESSO DE EXECUÇÃO visa o ATENDIMENTO A UMA INADIMPLENCIA através de uma sentença CONDENATÓRIA, após declarado o direito. Ou seja, temos uma “crise de execução”. O Estado vai, então, impor coerção sobre o devedor obrigando-o de um direito a cumprir através desta sentença. Por fim, o PROCESSO CAUTELAR tem característica acessória de outro processo (conhecimento, execução) e visa proteger provas, bens, direitos ou…

FACULDADE ANHANGUERA DIREITO LUCIENE CRISTINA BATISTA RA: 3715644717 5º SEMESTRE- NOTURNO COMPETENCIAS E HABILIDADES DIREITO PROCESSUAL CIVIL II SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 LUCIENE CRISTINA BATISTA RA: 3715644717 5º SEMESTRE – NOTURNO COMPETENCIAS E HABILIDADES Trabalho de Conclusão do 5º Semestre apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, de São Bernardo do Campo, para a matéria Direito Processual Civil II Orientador : Profº Orlando

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ..... – SÃO PAULO – SP. , por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, com escritório localizado no endereço constante no rodapé, onde deverão receber as intimações, em consonância com instrumento particular de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO…

EXM.º SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF Processo nº (nome e qualificação), por intermédio de sua advogada ao final assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos narrados na Ação de Conhecimento sumário com pedido de tutelas declaratória e condenatória (de indenização por danos materiais), que lhe move (nome autor), pelos fatos e fundamentos que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES JOÃO DE DEUS, brasileiro, casado, taxista, residente à rua do desespero, 171 bairro do descaso, Nova Venécia-ES, CEP 29830-000, portador da identidade nº 15.566.322-ES, CPF. 111.111.111-11, Representado legalmente por seu advogado com a OAB nº 15.231, adiante assinado através de procuração anexa, com endereço de seu escritório na Rua Ernesto Ayres Farias, 73, centro, Nova Venécia-ES, vem propor

ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2014 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o Ato Governamental n. 9 NM, publicado no Diário Oficial do Estado n. 3.292 de 02 de janeiro de 2011, e o Ato Governamental n. 1049 NM, publicado no Diário…

Paulo de Barros Carvalho: “Respeitados os pressupostos instituídos em lei para o ingresso no procedimento administrativo tributário, as impugnações e recursos tem a força de sustentar a exigibilidade do crédito.”(CARVALHO, Paulo de Barros; 2015) – Direito Tributário, Linguagem e Método, pág. 961 Ora, sendo a tempestividade um dos pressupostos das Impugnações/Recursos Administrativos Fiscais, não há o que se falar, de acordo com o professor Paulo, em suspensão da exigibilidade. Este…

O direito Canônico foi o responsável exclusivo, durante vários séculos, pelo domínio do direito privado, tanto para os religiosos quanto para os leigos. Seu período de predomínio foi durante a Idade Média. Este direito influenciou o Direito atual, por ter sido estudado e comentado, e ainda objeto de trabalhos doutrinais. Quem possuía competência para aplicar o direito Canônico era a Igreja Católica. Suas fontes são o ius divinum (conjunto de regras que podem ser extraídas da Bíblia, dos escritos