Prova Ciências 5º Ano

eleitor) e Réus (agente, ente e beneficiário) Autor (ente da adm. Ou associação constituída a + de1 ano) e Réus (agente, ente e beneficiário) Nome Indenizatória, Anulatória, Obrigação de Fazer... Cabimento É cabível a propositura da ação (nome) com fulcro no art. 282 do CPC e seguintes, por se tratar de... (anulação, indenização...) É cabível a propositura da Ação Popular, com fulcro no artigo 5º, LXXIII, da CRFB e artigo 1º e seguintes da Lei 4.717/65 por se tratar de ato…

LEI DE INTERCEPTAÇÕES Lei 9.296/96 O pessoal fala em Lei de Interceptação Telefônica, mas não é só de interceptação telefônica que ela trata. O estudo da aula de hoje parte do art. 5º, XII, da Constituição. Sem esse artigo a gente não começa a aula, não segue a aula e não estuda a matéria. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na…

preocupado com a qualidade de ensino, criou o Sistema de Avaliação da Educação Básica. – SAEB, a Prova Brasil e a Provinha Brasil, com o intuito de avaliar os índices de aprendizagem em nosso país. O principal objetivo do SAEB é avaliar a Educação Básica brasileira e contribuir para melhoria de sua qualidade. Estes três instrumentos citados acima, não são obrigatórios e nem classificatórios, mas porém são provas que são realizadas em escolas públicas, para avaliar a qualidade de…

CURSO: DIREITO - CALENDÁRIO DE PROVAS - 2014 1ª SÉRIE – CURSO DIURNO E NOTURNO DIA SÉRIE: 1ª C – DIURNO SÉRIE: 1ª A NOTURNO SÉRIE: 1ª B NOTURNO QUINTA-FEIRA 13/11 D. CONSTITUCIONAL I CARLOS FAZOLI Às 10h00min (turma única) D. CONSTITUCIONAL I CARLOS FAZOLI Finais pares às 19h15min. Finais ímpares às 20h00min D. CONSTITUCIONAL I CARLOS FAZOLI Finais pares às 19h15min. Finais ímpares às 20h00min SEGUNDA FEIRA 17/11 PSICOLOGIA FORENSE FÁBIO MASTROIANNI

presente trabalho tem por objeto o exame das disposições da Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a qual, disciplinando o regime jurídico da interceptação das comunicações telefônicas, veio a lume com o escopo de promover a regulamentação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, que dispôs o seguinte: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas…

CPP) DEFESA PRÉVIA 10 dias, contados da citação ou a apresentação do réu ou do defensor constituído no caso de citação por edital. Arts. 396, CPP; DENÚNCIA 5 dias, se o réu estiver preso. Art. 46; 15 dias, se estiver solto. Art. 46 c/c 39, § 5º. DILIGÊNCIAS Prazo para requerer diligências, só no procedimento comum ordinário, se dá ao final da audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado, que passou a se o último ato de instrução Art. 402, do CPP. DOCUMENTOS

com a idade mínima de dezesseis anos, na data da sua aceitação. 1.3 O PROCESSO SELETIVO visa ao preenchimento de va gas d e e sta gio , conforme demonstrativo: VAGAS PARA PORTO VELHO/RO: 1. DAS VAGAS E REQUISITOS: ACADÊMICOS CURSANDO ENSINO SUPERIOR, LICENCIATURA E/OU BACHARELADO - VAGAS PRAZO DE ESTÁGIO ÁREA CARGA HORÁRA 1.1 VAGAS PARA ATUAR NO PROGRAMA SEDE/PRÉ-ENEM EXIGÊNCIA 09 MESES BIOLOGIA 20H 04 CURSANDO A PARTIR DO 5º PERÍODO DE BIOLOGIA;…

bens sem o devido processo legal. Surgiu na Inglaterra. Art. 5º LIV da CF. Princípio do Contraditório – art. 5º LV da CF. * Para Ada Pelegrini: Necessidade – informação. Ex: art. 399 CPP Possibilidade – defesa * No CPP: Necessidade – informação Obrigatoriedade – defesa E/ou ampla defesa – assegura aos litigantes o direito de produzir todas as provas lícitas necessárias para provar a sua vontade nos fatos. Obs: Pode se fazer prova ilícita para absolver o réu, não para…

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC) Fundamento Legal: - Lei 12.0165, de 07 de agosto de 2009. - Art. 5º, LXIX e LXX, CF. Conceito: o MSC é uma garantia fundamental constitucional, para proteger direito líquido e certo, ameaçado ou violado por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. É cabível o MSC quando o direito líquido e certo não for amparado por HC ou HD. HC: relativo a proteção do direito de locomoção; HD:…

autoral, previsto no art. 5º, LV, CF IV) Ampla defesa: é a necessidade de conceder a todos o direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, CF e sustentada por 3 pilares: - auto defesa negativa: reserva do direito de permanecer calado -auto defesa positiva: ”eu estava em determinado lugar quando o fato ocorreu” -defesa técnica: profissional da área técnica V) Principio do devido processo legal: trata-se de uma garantia fundamental, previsto no art. 5º, LIV, CF. Provas…