Prova Civil Ms

Família desta cidade e comarca de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei etc. Cita a pessoa do requerido Everton Gauna Albarenga, com último endereço na Rua Pedro Celestino Varella, n. 2021, Jardim Florida II, na cidade de Dourados-MS, Solteiro, Brasileiro, Auxiliar de Serviços Gerais, atualmente residente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Ação de Alimentos - Autos n. 004.11.000642-2, em que Dominique Evelin Gomes Gauna, representada pela mãe Grazieli…

do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem…

Justiça, deverá indicar a existência de vaga e se fará para cargo de provimento efetivo e para cargo de provimento em comissão. Art. 16. A nomeação para cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos e somente ocorrerá de acordo com a ordem de classificação, observado o prazo de validade do concurso público. § 1º O provimento de cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos do art.…

RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - GO Disciplina: Direito Constitucional Prof. André Fígaro MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotações de aula II. Simulados I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO e MI) A inconstitucionalidade por omissão é causada pela ausência de regulamentação da norma de eficácia limitada. Há um sistema de combate à omissão, que é controle de constitucionalidade por omissão. Esse controle é exercido por…

pactuada no contrato de 1,79 (um, setenta e nove centsimos por cento) a abusividade dos juros facilmente percebida no instrumento contratual, atravs do qual se constata que os juros remuneratrios foram fixados no patamar exorbitante de 2,38285 ao ms, percentual esse que se encontra bem acima das taxas mdias de mercado e da realmente pactuada entre as partes. Brilhantes pretores, como j sabido o apelante pessoa humilde, tanto no sentido econmico quanto no sentido intelectual do…

guarnecido pela norma aos seus direitos não intenta prejudicar a demandada genitora nem muito menos o menor, seu interesse, uníssono e tão esboçado é a verdade real sobre a paternidade, quando mais uma vez vale transcrever o artigo 1.601 do Código Civil, que numa manobra esdrúxula destes agem para incutir a este julgador alguma presunção de paternidade, analisemos: Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação…

Administrativo 17/09/2012 Teses constitucionais e súmulas – uma cor Teses legais – outra cor Ação Indenizatória de Responsabilidade Civil do Estado (Rito Ordinário, 282, CPC) A administração pública, quando realiza atos, que acarretem danos a terceiros, assume o risco da atividade, pelo simples fato de deter conhecimento em relação ao particular. (teoria do risco administrativo). A responsabilidade é objetiva(art. 37 §6º, CF). ou seja, basta a comprovação de nexo causal entre…

agir Não tem legitimidade para propor em ACP indenização por DPVAT em benefício do segurado - Súmula 470 STJ Entes públicos Legitimidade ativa . Qualquer pessoa, física ou jurídica, que queira informações e não as consiga. Associações civis Conselhos Federais e Regionais, inclusive OAB Legitimidade passiva . Depende da natureza jurídica do banco de dados Legitimação ativa: o litisconsórcio ativo é facultativo. Até o indivíduo pode ser litisconsorte, desde que o…

(RPS) , cabe ao empregador comunicar à Previdência Social o acidente de trabalho ocorrido com o segurado empregado. A esta comunicação denomina-se CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Infelizmente, buscando evitar possíveis responsabilizações civis e, ainda, excluir o direito do segurado à estabilidade provisória, quando do retorno ao trabalho (art. 118, da Lei nº. 8213 /91) , muitos empregadores se negam a elaborar tal documento, inclusive nas doenças profissionais e do…

JURISDIÇÃO 1. Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Da Jurisdição e Ação; Sobre jurisdição e ação, aponte a alternativa correta: a) Pelo princípio da aderência os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional. Essa atividade é repartida de acordo com as regras de competência. Todavia, a eficácia erga omnes ou ultra partes da coisa julgada, de sentença…