Prova Civil Ms

COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL Profa. Ms. Rosana Platero rosanaplatero@anhanguera.com PROFª. MS. ROSANA PLATERO Profissão: Advogada e Docente na Graduação e Pós Graduação Formação: - Mestre em Psicologia Social do Trabalho (PUC-Camp); - Docente no Programa de Pós Graduação (FAJ e FAC – Administração e Direito); - Docente da Graduação (FAC – Direito) - Advogada nas áreas Cível, Trabalhista, Tributária e Previdenciária; - Advogada na Procuradoria Geral do Estado nas áreas Civil e…

impetrante, de quem buscou a tutela jurisdicional. O direito individual a ser invocado deve ser do impetrante. Se o direito for de outrem, não será amparável por mandado de segurança (poderá ser protegido por outras ações, como a ação popular ou ação civil pública). O mandado de segurança coletivo protege o direito pertencente a uma coletividade ou categoria, devidamente representadas por quem de direito. Na atual Constituição, o mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por:…

respeitar os Direitos previstos em tratados de Direitos Humanos que faça parte. É o chamado “efeito cliquet”. Ex. No Brasil EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal não poder ser restabelecida a prisão civil do depositário infiel, sob fundamento no art. 7º, §7º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Atenção! Várias decisões no mesmo sentido fizeram nascer a Súmula Vinculante nº 25.  Poder Constituinte Derivado de Reforma Também chamado…

1- Q153290 ( Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento Disciplina: Direito Civil - Assunto: Casamento ) É correto afirmar que é nulo o casamento a) de quem não completou a idade mínima para casar. b) por incompetência da autoridade celebrante. c) realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges. d) do incapaz de consentir…

REDAÇÃO: Composição de texto dissertativo-argumentativo. OBS.: Para a prova de Língua Portuguesa e a redação, não serão cobradas as regras do Novo Acordo Ortográfico. Serão aceitas as duas ortografias vigentes MATEMÁTICA/RACIOCÍNIO LÓGICO Conjuntos, problemas matemáticos, princípio fundamental da contagem, sequências de números, símbolos, figuras e letras, problemas lógicos.. INFORMÁTICA Noções de Sistema Operacional (MS Windows) - Conceitos básicos: elementos da área de…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS CAMPO GRANDE 2014 FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS Trabalho de Seminário Integrador apresentado como um dos requisitos para a obtenção de nota do 4º semestre. Orientadora: Prof(a). Clelia Steinle CAMPO GRANDE 2014 FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL…

-70485-581025 COMPACTAÇÃO DO SOLO NBR-7182. Palmas – TO 2014 81915-433070 COMPACTAÇÃO DO SOLO NBR-7182. Trabalho elaborado e apresentado como atividade complementar da disciplina: Mecânica dos Solos do curso de graduação de Engenharia Civil do Ceulp-Ulbra, sob orientação da professora Jacqueline Henrique. yanPROJETO DE PESQUISA DA TURMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO CIENTÍFICA DA TURMA 0034 DE INSTRUMENTALIZAÇÃO CIENTÍFICA DO CEULP ULBRA DE PALMAS TOCANTINS. PROJETO DE…

administrativamente o sigilo acerca das condenações penais sofridas. Para tanto, basta o juízo das execuções declare a extinção da punibilidade (pelo cumprimento da pena) A reabilitação apenas garante o sigilo. Mandado de Segurança: é possível se pleitear por MS já que se trata de um direito líquido e certo contra o ato da autoridade administrativa responsável pela organização do cadastro de onde a informação foi extraída, nos termos do art. 202 LEP. Requisição do juiz criminal: não é…

regime do art. 543-C do CPC c/c a Resolução n. 8/2008-STJ, entendeu que, seja sob a égide do DL n. 406/1968 seja com o advento da LC n. 116/2003, o ISSQN incidente sobre os serviços de engenharia consultiva necessária à realização da obra na construção civil, obedecendo-se à unidade da obra, deve ser recolhido no local da construção. Não importa se o contrato tenha estabelecido o valor total da obra sem discriminar onde seria cada etapa, porque o fato relevante a ser considerado é o…

RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como documento novo, na rescisória. 2. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão não está fundamentada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. 3. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova…