Prova Analise Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ref. a Ação Penal. Nº XXXXXXXXXXXXXXXX RESPOSTA À ACUSAÇÃO RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXX “A prova insuficiente para a condenação é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição” (Guilherme de Souza Nucci,…

O Código de Processo Penal prevê em seu artigo 621 a revisão criminal o qual é uma ação penal de natureza constitutiva, que tem um alcance maior do que previsto na legislação ordinária. Está ação é cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto da lei penal ou a evidência dos autos,a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos, comprovantes falsos, e após a sentença se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR. Autos nº. Fulano de tal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA expedida às fls.95/96, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Excelência, indo direto ao cerne da questão, restará categoricamente comprovado

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Criminalística e Investigação Criminal Curso: Tecnologia em Segurança Pública Professor: MÁRCIA CRISTIANE NUNES SCARDUELI Nome do aluno: Data: 20/10/2013 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via…

racionais,desaparecendo,assim,a fé no milagre,ocorrendo,então,a fase de humanização do processo.”(12) “Neste período,na averiguação pré-científica da verdade,os esforços eram orientados no sentido de obter a confissão do acusado,pois esta modalidade de prova era vista como a rainha das mesmas.” (12-13) “Considerando que na maioria das vezes o acusado não confessava espontaneamente,empregavam-se técnicas tendentes a obtê-las por meio da tortura ou da terrorização;estas últimas…

. 012111237660 Classe: Apelação Criminal Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO Relator Substituto : ELISABETH LORDES Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Data do Julgamento: 14/11/2012 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ÍNSITA AO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) -

incidental é quendo se tem um processo em andamento e no tramitar processual, surge uma outra questão de relação jurídica civil ou infração penal de menor relevância que condiciona a análise do processo principal ao qual, dependendo de sua relevância e área, o juiz deve analisar primeiro a questão incidente ou aguardar análise de juiz de outra área, para dar continuidade ao processo principal em questão. 3. Dessa forma, em atenção à linguagem jurídica, faz-se necessário o conhecimento,…

SUMÁRIO Introdução......................................................................................................02 A investigação criminal feita diretamente pelo Ministério Público: Entendimentos contrários: (ADIN nº 3.806 – ADEPOL ); favoráveis (Resolução nº 13/06 – CNMP); e considerações finais”..............................................................................................................03 a 09 Conclusão ...............................................................

PROC./REC..: 983-19.2004.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL RELATOR....: DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. I- O veredicto dos jurados que acolhe uma das correntes de interpretação da prova, a apresentada em plenário pela acusação, não constitui erro de julgamento, não podendo ser cassada, em respeito à soberania dos veredictos populares, abraçada pelo art

EXMº. SRº. DRº. JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS/PE. Proc. nº 2662-55.2013.8.17.0640 Ação Penal LUCAS QUIRINO DA SILVA SOBRAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por um de seus membros in fine subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO em decorrência da imputação que a si fora atribuída, conforme segue. DO PROCEDIMENTO POLICIAL Compulsando os autos