Prova Analise Criminal

O artigo 155 do Código de Processo Penal prescreve que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” O que é “prova” e qual sua importância em uma investigação criminal? (2,5 pontos) 2- Em praticamente todos os países modernos, a persecução penal é precedida de uma…

Passemos agora à análise de cada uma dessas ações. I. DA REVISÃO CRIMINAL 1.1 Conceito A revisão criminal está para o processo penal tal como está a ação rescisória para o processo civil, e tem por finalidade rescindir o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos o fatos arguidos (art. 625, § 1 , CPP). 1.2 Revisão Criminal como uma garantia

Já os parágrafos do referido artigo deixa expresso as atribuições e competências de cada órgão policial. Diante da simples análise do artigo 144 resta clara a intenção do constituinte em estabelecer em nosso ordenamento jurídico a Polícia Judiciária bem como a Polícia Administrativa. As investigações de infrações penais cometidas se dão por meio da chamada investigação criminal ou preliminar. Esta é formalizada por meio do Inquérito Policial cuja competência é exclusiva da Polícia…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ÉTICA NO DIREITO ANÁLISE DE UMA DECISÃO VITÓRIA – ES 2014 “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE USO DE SUSBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILÍCITA - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA - ADMISSIBILIDADE. 1. Quando a cópia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO AFONSO PENA, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, interpor tempestivamente: RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas às formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a

DE ANDRADE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO REVISÃO CRIMINAL PRO REO X PRO SOCIETATE Aluno: ANDRÉ AUGUSTO CAETANO. Orientador: ROGÉRIO NERES. São Paulo 2013 ANDRÉ AUGUSTO CAETANO REVISÃO CRIMINAL PRO REO X PRO SOCIETATE Trabalho de Conclusão de Curso apresento à Faculdade Carlos Drummond de…

DE ANDRADE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO REVISÃO CRIMINAL PRO REO X PRO SOCIETATE Aluno: ANDRÉ AUGUSTO CAETANO. Orientador: ROGÉRIO NERES. São Paulo 2013 ANDRÉ AUGUSTO CAETANO REVISÃO CRIMINAL PRO REO X PRO SOCIETATE Trabalho de Conclusão de Curso apresento à Faculdade Carlos Drummond de…

Contributo da Análise Forense Digital para a capacidade de Intelligence do Exército Contributo da Análise Forense Digital para a capacidade de Intelligence do Exército Cap TM (Eng) Nuno Casteleiro de Goes ncgois@gmail.com Lisboa 2013 Com a expansão da Internet à escala global, a eliminação das fronteiras gerou um grande problema para as instituições no combate ao crime, uma vez que potenciou a ocorrência de crimes electrónicos onde a vítima e o criminoso estão em lugares…

C F P REFLEXÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL: O PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É COMPATÍVEL COM A ATUAL CONJUNTURA JUDICIAL OU A APURAÇÃO DOS FATOS ENCONTRA-SE ULTRAPASSADA? Tangará da Serra – MT 2013 A C F P REFLEXÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL: O PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É COMPATÍVEL COM A ATUAL CONJUNTURA JUDICIAL OU A APURAÇÃO DOS FATOS ENCONTRA-SE ULTRAPASSADA?

ACR: 474663 SC 2011.047466-3, Relator: Alexandre d'Ivanenko, Data de Julgamento: 30/11/2011, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal n. , de Joinville) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO…