Prova Administração De Conflitos

da legislação tributária.” Para o referido autor, o processo administrativo tributário versa sobre a aplicação ou a interpretação da legislação tributária. Logo, o processo administrativo tributário destina-se “a regular a prática dos atos da administração e do contribuinte no que se pode chamar de acertamento da relação tributária”, nas palavras de Raphael Peixoto de Paula Marques. Por isso a ação fiscal é diferente do processo judicial. No primeiro, busca-se o pronunciamento de uma…

1 - INTRODUÇÃO O processo administrativo tributário (fiscal) tem como objetivo a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim,…

Administração    Engenharia – 1 Período Apresentação do Plano de Ensino e Aprendizagem Prof. Adriano Lima Nosso PLT  Administração – Teoria, Prática;  Autor:  PLT Idalberto Chiavenato número 302 Prof. Adriano Lima Processo e Objetivo do PLT  Possibilitar ao estudante da Anhanguera formar sua própria biblioteca profissional;  Incentivar o hábito da leitura, para desenvolver competências profissionais; …

por ter sido protocolado fora do prazo. 2) Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV) Resposta: Em tese, a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos faz com que o ônus da prova em contrário seja do contribuinte. Porém, se o caso for flagrantemente ilegal, ilegítimo ou que ofenda a…

Negociações. Envolvimento de uma terceira parte no conflito. O uso dos tipos psicológicos na solução de conflitos. Preocupação com as weltanschauungen dos participantes. Capacidade de lidar com as diferentes weltanschauungen. A busca de uma negociação evolutiva segundo o princípio de hierarquização de sistemas. Objetivos Possibilitar ao aluno conhecer as técnicas e o processo de negociação empresarial; compreender as habilidades sobre a comunicação e conflitos na resolução de problemas…

interesse público subjacente ao processo de justa solução do conflito. Os dois princípios se relacionam na medida em que a dialeticidade estabelecida pelo princípio do contraditório contribui para persecução da verdade material. A participação efetivada no processo, assegurada pelo contraditório às partes, que são os maiores interessados no litígio, permite a estruturação das suas perspectivas antagônicas, com a produção de provas e discussão da matéria de direito, ampliando o âmbito…

Avaliação: AV1.2012.2EAD-TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO-GST0562 Disciplina: GST0562 - TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: Nota da Prova: 5.5 Nota do Trabalho: 0 Nota da Participação: 2 Total: 7,5 Prova On-Line Questão: 1 (178199) Escolas ou Teorias estão invariavelmente relacionadas a personalidades, vultos. Das contribuições que estas pessoas emprestam a área a que se dedicam é que se constrói a evolução contínua e ininterrupta de

facilitar a obtenção de uma solução acordada entre as partes para o conflito. Art. 4º O início de processo arbitral ou judicial não implica, por si só, renúncia a se recorrer à mediação ou à conclusão de procedimento de mediação em andamento. Capítulo II Do Termo Inicial de Mediação Art. 5º As partes interessadas em submeter a solução de seus conflitos à mediação devem firmar um termo de mediação, por escrito, após o surgimento do conflito, mesmo que a mediação tenha sido prevista em…

Moçambicano, abordando os seus aspectos preventivos, a identificação das oportunidades para prática de actos de corrupção criadas por alguns diplomas legais e as limitações da componente penal. Na componente preventiva é analisada a problemática do conflito de interesses, área cuja regulamentação ainda é pobre, o que constitui uma janela aberta para a prática de actos de corrupção e abuso de funções públicas. Em relação à declaração de bens, o sistema de fiscalização é meramente formal,…

processual, a partir das alegações e das provas (verdade formal); outros ramos processuais exigem que o investigador não se contente com a verdade formal, mas sim com a verdade material, que conduziria à busca incessante daquilo que efetivamente ocorreu (v. g. determinando a colheita de provas, oitiva de novas testemunhas etc.). No processo administrativo, sobreleva o princípio da verdade material, devendo a autoridade administrativa considerar novos elementos (provas, alegações etc.),…