Prova Ad

razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM ARRIMO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. Preliminarmente, cumpre a parte Ré argüir a sua ilegitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da presente ação, uma vez que, consoante reconhece a própria Autora na peça vestibular, o…

ofício. CF-88 art. 5º LV e art. 102 (STF) - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 1ª instância - juízo ad quo; 2ª instância - juízo ad quem. 13. Princípio da isonomia ou da igualdade das partes. Todos são iguais perante a lei. O juiz deve ser imparcial e assegurar às partes igualdade de tratamento. No processo penal, é atenuado pelo favor rei, ou seja, o…

CONCURSO PÚBLICO – NÍVEL SUPERIOR C AD A AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO LI INSTRUÇÕES AP Verifique atentamente se este caderno de questões corresponde ao cargo a que você concorre e se ele contém 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta para cada uma, correspondentes à prova objetiva, e o tema com as orientações para elaboração do texto, correspondente à prova discursiva. Caso o…

prejudicado pela decisão poder submeter o caso penal a outro órgão jurisdicional, hierarquicamente superior na estrutura da administração da justiça. Além de garantir a revisão da decisão de primeiro grau, também compreende a proibição de que o tribunal ad quem conheça além daquilo que foi discutido em primeiro grau, ou seja, é um impedimento à supressão de instância. Problema concreto surge nos crimes que, por decorrência da prerrogativa de função do agente, são julgados…

verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? RESPOSTA: O princípio do contraditório no processo administrativo tributário assegura que o cidadão tenha o direito de resposta antes que haja quaisquer constrição de bens e, em contrapartida, o princípio da…

Lançado mais um e-livro de provas resolvidas de Contabilidade Geral. Todas as provas foram aplicadas no ano de 2012. São 200 questões resolvidas e comentadas, essencial para quem vai prestar concursos. As questões obedecem às últimas orientações das Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC. A seguir, a título de exemplo, cinco questões resolvidas que constam no e-livro: Contador RJ Degase 2012 Em 31/12/2010, após os ajustes necessários, o razão de contas de uma empresa apresentava,…

Objetivos: Os elementos objetivos compreendem as provas e os bens que são objeto do processo. A finalidade do processo de conhecimento é a definição do direito subjetivo das partes. A descoberta pelo estado juiz se faz através do manuseio de provas, que são produzidas no desenvolver da relação processual. A prestação jurisdicional consiste na solução da Lide levada ao estado Juiz (sentença). O processo de conhecimento tem por objetivo máximo as provas para obtenção da definição dos…

de detenção (art. 610 do CPP) 3. Prazos a) Interposição As partes possuem cinco dias para apelar no processo penal. Esse é o prazo para que as partes demonstrem o seu interesse na revisão da decisão prolatada em primeira instância pelo Tribunal ad quem, conforme o art. 593 CPP - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas…

ofício. CF-88 art. 5º LV e art. 102 (STF) – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 1ª instância – juízo ad quo; 2ª instância – juízo ad quem. •34. Princípio da isonomia ou da igualdade das partes. Todos são iguais perante a lei. O juiz deve ser imparcial e assegurar às partes igualdade de tratamento. No processo penal, é atenuado pelo favor…

sequitur principale O acessório sege o principal. Actori incumbit ônus probandi Variante: Onus probandi incubit ei qui agit. Incumbe ao autor o ônus da prova. Allegare nihil, et allegatum nom probare, paria sunt Nada a alegar e não provar, o alegado se equivalem. Confessio est regina probationum A confissão é a Rainha das provas. Consuetudo parem vim habet cum lege O costume tem a mesma força da lei. Dolus ubi nom adest, est delictum poena dignum Onde não há Dolo,…