Prova A Incapacidade De Ser Verdadeiro

habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação…

seus irmãos são os responsáveis por cuidar de seus problemas de saúde. O único irmão falecido da interditanda é o Sr. José Nilson Ribeiro Villaça, mas seus filhos continuam a ajudar sua tia. A Requerente é irmã do Interditanda, conforme faz prova os documentos anexos. Ela sempre cuidou da irmã, ora pretendente à interdição/curatela, prestando-lhe toda a assistência necessária desde antes de apresentar sérios problemas de saúde. A interditanda, por sua vez, tem 88 (oitenta e…

fato, a prova é vista como a demonstração que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se conclui por sua existência ou se firma a certeza a respeito da existência do fato ou do ato demonstrado. A propósito diz o art. 332 do CPC que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. As provas…

habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação…

São provas periciais produzidas por perito: exame, vistoria, arbitramento e avaliação Com relação aos quesitos de pericia formulados, é verdadeiro afirmar que: caso o perito-contador não responda os quesitos, cabe ao perito-contador assistente responder de forma circunstanciada. Na esfera judicial, o LPC serve para subsidiar: o juiz e as partes nas suas tomadas de decisão. Ao estruturar o parecer pericial contábil, de acordo com as normas do CFC, o contador nesta função poderá: revelar…

físicas de exercer sua atividade laboral, já fez e faz vários tratamentos medicamentosos e fisioterápicos com efeito mediano e muito efêmeros, desta forma conhecendo a evolução natural da patologia, nível sócio econômico e avançar da idade concluo ser este paciente inválido para o trabalho, solicita-se aposentadoria”. conforme atestado médico em anexo, motivo pelo qual apresentou dificuldade em continuar trabalhando e submeteu-se à análise médica do INSS. Salienta-se que o pedido foi indeferido

causando-lhe luxação e instabilidade nas respectivas articulações. Afastou-se de suas atividades profissionais em 13/04/2011, por incapacidade laborativa. Caracterizado acidente do trabalho, o reclamado emitiu CAT e pagou ao obreiro os primeiros quinze dias do afastamento. Mas, por questões cadastrais relativas ao Consórcio, o INSS, embora tenha realizado perícia e constatado incapacidade laborativa, indeferiu pedido do auxílio-doença acidentário, sob a alegação de que “não foi…

proteção e recuperação”. Além disso, o artigo 201, inciso I, da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos da lei, atenderão a cobertura dos eventos de doença, incluídos os resultantes de auxilio-doença por incapacidade física para o trabalho. Nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei nº 8.213/91, “o auxilio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o…

Ainda, possui: raios-X em que aparece a lesão; atestado médico no sentido da incapacidade laborativa e receita de remédios para lesão na coluna. O benefício foi indeferido em 03.09.2013, sob a alegação de que não foi constatada incapacidade laborativa, temporária ou definitiva, nos termos da lei 8.213/91 e do Decreto 3048/99. 1) Que benefício previdenciário é esse? Incapacidade Temporária: Auxílio-doença Incapacidade Definitiva: Aposentadoria por Invalidez Daqui para baixo…

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS I - DOS FATOS A Autora requereu a prorrogação do auxilio doença, no dia ,,,,,junto a Autarquia, sob o número ..., no entanto a mesma teve seu pleito administrativo indeferido sob o argumento de que não fora constatada incapacidade laborativa (comunicado do indeferimento anexo). Excelência, tal decisão destoa totalmente da realidade fática vivida pela Autora, vez que ela fez uma cirurgia no braço e atualmente encontra-se com Fratura da diáfise do rádio, e…