PROCESSO CIVIL

LEONARDO ROSA. RESPOSTAS DO QUESTIONÁRIO 1- Objeto da prova é todo fato, circunstância ou alegação, referente ao processo, sobre os quais pesam incerteza e precisam ser levados ao juiz para a desenvoltura da causa, ou seja, são fatos capazes de influenciar na decisão do processo. 2- Os fatos que não precisam ser comprovados em juízo são: Fatos axiomáticos ou intuitivos: aqueles que são evidentes. Fato notório: são fatos que é de conhecimento de todos, fazem parte do conhecimento da sociedade. Presunções legais: Pois são conclusões decorrentes da própria lei. Fatos inúteis: fatos que não influenciam na decisão da causa, sendo verdadeiros ou não. Esses fatos estão fundamentados no artigo 334do CPC. 3- Dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e por sua vez, cabe ao réu o ônus de provar a existência do fato impeditivo do direito do autor. Poderá ocorrer a inversão quando houver uma alteração da regra natural de distribuição. Existem três espécies de inversão do ônus da prova: convencional, legal e judicial. A inversão do ônus da prova convencional ocorre por acordo de vontades entre as partes, a inversão legal se dá nos casos de presunção, nos termos do artigo 334, IV do CPC e a Judicial, ocorre por decisão do juiz, com base em texto legal contido no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 4- As espécies de provas, especificadas no CPC são: I – depoimento…

principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido do terceiro. Se for apenas parcial, o processo originário poderá seguir. A citação do embargado pode ocorrer antes ou depois do deferimento da medida liminar. Se existir prova documental suficiente, o juiz deferirá a manutenção ou reintegração e, após cumprido o mandado, será citado o réu para sua defesa. Se não existir provas, a medida liminar dependerá de justificação que será precedida de citação, contando-se o…

1. PROVA TESTEMUNHAL 1.1 Introdução A prova testemunhal é o meio probatório por intermédio do qual o juiz obtém, por intermédio de declarações de pessoas estranhas à lide, enquanto sujeitos parciais do processo, as versões sobre os fatos que são importantes para a solução e deslinde do litígio. Portanto, as testemunhas não podem ser confundidas com os sujeitos principais do processo, tampouco com aqueles que, intervindo como terceiros, assumem a função de parte…

176-2, no entanto o mesmo teve seu pleito administrativo indeferido sob o argumento de que não fora constatada incapacidade laborativa (comunicado do indeferimento anexo). Excelência, tal decisão destoa totalmente da realidade fática vivida pelo requerente, vez que ele sofre de graves problemas na coluna lombar e esta patologia o incapacita de dar continuidade aos serviços na lavoura. Segundo diversos atestados médicos anexos à exordial, o requerente é portador de Osteortrose Lombar,…

e perda. Docimasia hidrostática de Galeno. Natureza jurídica do nascituro. Teorias sobre a natureza jurídica do embrião. CAPACIDADE CIVIL: conceito e distinções. Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física. A incapacidade e o impedimento. Hipóteses legais de incapacidade civil: absoluta e relativa. Suprimento e cessação da incapacidade civil. Tutela e curatela. Capacidade negocial e Capacidade especial. Assistência e representação. Estado civil.…

de auxílio-doença em razão de sua incapacidade laborativa. O benefício foi identificado com o nº XXX - Espécie 31, sendo reconhecido o direito do autor, até a data limite de 03/06/2013. Persistindo a incapacidade, requereu a prorrogação do benefício, o qual foi concedido até a data de 31/07/2013. Persistindo, ainda, a incapacidade, requereu nova prorrogação, entretanto, não foi reconhecido o direito ao beneficio, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela Perícia…

Férrer, nº 511, Cep: 63000-300, Lavras da Mangabeira-Ce, através do seu procurador judicial signatário, procuração anexa, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, contra o INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS Vossa Excelência, conforme laudos e documentos acostados à inicial, devido a sua total impossibilidade de se auto prover,…

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CPI/5 - CFSd PM/10 VC/VF – DIREITO CIVIL NOME:..........................................................................RE......................PEL.............. ASSINATURA...........................................................DATA:...........................NOTA:...................... INSTRUÇÕES 1) Preencher todos os campos de identificação da prova. 2) Prova…

Provas em Espécie Prova Documental Audiência de Instrução Julgamento. Recurso de Agravo Atividades Práticas Supervisionadas Aula-tema: provas em espécie.prova documental.audiência de instrução e julgamento.recurso de agravo. Autora: Marcos Aurelio Santos Réu: Instituto Nacional do Seguro Social INSS O autor Marcos Aurelio Santos , inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº420. 422.912-34, 25 anos, solteiro , auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado na…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA CÍVEL A SER DISTRIBUÍDA DA COMARCA DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO CARLOS RODRIGUES, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, Endereço, por intermédio de seu advogado infra-assinado, endereço profissional, onde recebe intimações, vem muito respeitosamente e com o devido acato à presença de Vossa Excelência, em conformidade com o que lhe faculta os artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro, propor a…