Prova 7º Ano Origem Da Vida

(flexibilização). Primeiras leis: As primeiras leis trabalhistas eram infraconstitucionais que visaram proteger mulheres e crianças. Lei de Peel (Inglaterra, 1802): crianças poderiam trabalhar apenas 12h. França: proíbe o trabalho de crianças menores de 8 anos. No Brasil: Em 1891 é regulamentado o trabalho dos menores e, após, regulamentação sindical. Em 1943, nasce a CLT ampliou e consolidou os direitos (previstos expressamente) a todos os trabalhadores. Constituições brasileiras e…

Orientações Jurisprudenciais) do TST que foi alterada no decorrer de 2012. Como todos sabem, as Bancas Examinadoras costumam exigir que os candidatos se mantenham atualizados, então o conteúdo desta aula certamente aparecerá nas provas a serem aplicadas durante os próximos anos. Dividi o conteúdo em 2 subitens, a saber: alterações realizadas em no primeiro semestre de 2012 e alterações realizadas em 14/09/2012, resultado da 2º Semana do TST. Em relação ao primeiro bloco faremos os…

partes, razão pela qual requer seja a presente ação recebida e processada perante esta competente Corte Trabalhista, nos termos do estabelecido na Sumula 02, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, inciso XXXV, do artigo 5º, artigo 7º e 114, todos da Constituição Federal. Do Contrato de Trabalho. A reclamante foi admitida em ___________, para trabalhar de Segunda a Sexta-feira, exercendo a função de ___________________, recebendo como último salário a…

UNIFORMIZAÇÃO (TNUJEF) https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/ SÚMULA 75 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela…

e etc. A pena era variada de acordo com o ferimento, roubo/furto. Havia também a ideia “pessoalidade da lei” onde o direito seria aplicado ao indivíduo de acordo com o seu estatuto jurídico, etnia e tradição de origem. Relação pessoalidade da lei X Código penal Brasileiro: “Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)” A.1.2 Direito penal Germânico: A repreensão contra a violência não se dava com a prisão,…

conteúdo vinculado. Exemplo típico do que a gente pode visualizar: quando uma pessoa quer tirar uma carteira para dirigir veículos automotores, eu tenho a lei impondo requisitos (Código Nacional de Trânsito) – ser maior de 18 anos de idade, ser aprovado numa prova prática e numa prova escrita. A partir do momento em que a pessoa preenche os requisitos, quais sejam passou em todas essas etapas, a autoridade administrativa não pode se recusar, levando em consideração que o conteúdo do ato…

Declaração Universal dos Direitos do homem proclama que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que todo homem tem todos os direitos estabelecidos na mesma, sem distinção de qualquer espécie e principalmente de raça, cor ou origem nacional. Considerando que todos os homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação, Considerando que as Nações Unidas têm condenado o…

5º); f) regulamentar o direito intertemporal (art.6º); g) regulamentar o direito internacional privado no Brasil (art. 7º a 17), abarcando normas relacionadas à pessoa e à família (art.7º e 11), aos bens (art 8º), às obrigações (artigo 9º), à sucessão (art.10), à competência da autoridade judiciária brasileira (art. 12), à prova dos fatos ocorridos em pais estrangeiro (art.13), à prova da legislação de outros países (art. 14), à execução da sentença proferida por juiz estrangeiro (art.…

desaparecimento das circunstâncias fático-temporais que lhes originaram, a mesma deixará de vigorar por ter perdido seu objeto.Entretanto, outros autores6 entendem que não há, em regra, auto-revogação tácita da lei pela cessação dos motivos que lhe deram origem, pois a mesma permanecerá vigente e válida apesar de não mais poder incidir, perdendo assim sua eficácia. Por este entendimento, o brocardo cessante ratione legis, cessat lex ipsa não representa meio indireto para revogar a norma,…

estruturados em garantias sociais, tais como o direito à saúde, à segurança, à previdência social e ao trabalho. O direito social ao trabalho seguro e a obrigação do empregador pelo custeio do seguro de acidente do trabalho também estão inscritas no art. 7º da Constituição de 1988 em seus incisos XXII e XXVIII: cabe ao empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho observando as normas de saúde, higiene e segurança e custear o seguro contra acidentes, sem excluir a indenização em…