Proteção Juridica Dos Direitos Dos Idosos

Direito à Moradia Em consonância com o Comentário Geral n. 04, de 12 de dezembro de 1991, do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas – ONU, moradia adequada não é aquela que apenas oferece guarida contra as variações climáticas. Não é apenas um teto e quatro paredes. É muito mais: É aquela com condição de salubridade, de segurança e com um tamanho mínimo para que possa ser considerada habitável. Deve ser dotada das instalações sanitárias…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA E SEGURIDADE SOCIAL (Previdência, Saúde e Assistência) POLÍTICA DE SEGURIDADE: Implicações jurídicas, políticas, e sociais em prol da cidadania. Professora: Laura Márcia rosa dos Santos Tutora: Poliana Grangen Farias Acadêmicas: Maria da Conceição Rodrigues Vieira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________ PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS JUSTIÇA GRATUITA _________________, brasileiro, aposentado, nascido em _________, inscrito no RG nº _______________, CPF nº ________________, residente e domiciliado no _________________________________________, CEP _________________, por meio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante do…

a conduta a ser desenvolvida em determinado estudo científico e de natureza eminentemente jurídica. Na Seguridade Social, o Tributo é um recurso arrecadado e, é no âmbito jurídico, quanto à sua classificação que se define a análise de sua destinação. O que é Seguridade Social? A Seguridade Social é o conjunto de regras, princípios e instituições como o INSS e SUS que visam garantir um sistema de proteção às pessoas que dela participam contra eventualidades que possam ou não acontecer…

tanto do ocidente como do oriente, os filhos durante a menoridade, não eram considerados sujeitos de direito, porém servos da autoridade paterna (Roberti, 2012, apud Tavares p.5). No Brasil os religiosos, a princípio os jesuítas e depois a Igreja católica eram quem faziam a função de defesa dos direitos infanto juvenis, até o início do século XX. A evolução jurídica do direito da criança e do adolescente no Brasil por muito tempo não existiu. As primeiras medidas surgiram a partir do

Elida Séguin – Minorias e Grupos Vulneráveis: Uma Abordagem Jurídica Capítulo 1 – Minorias A autora Elida Séguin começa informando que a conceituação de minorias é uma tarefa complexa, uma vez que não podemos nos restringir somente a critérios étnicos, religiosos, linguísticos ou culturais. Primeiramente, podemos pensar em minorias como contingente numericamente inferior, como grupos de indivíduos destacados por uma característica distinta. Contudo, há situações como a das mulheres,…

CONCEITO DO IDOSO Para o dicionário Aurélio idoso é “Que ou quem tem idade avançada”. O conceito mais comum se baseia no limite etário, conforme a Política Nacional do Idoso(PNI) e o Estatuto do Idoso. Segundo a Organização Mundial de Saúde(OMS) classifica cronologicamente como idosos as pessoas com mais de 65 anos de idade em países desenvolvidos e com mais de 60 anos de idade em países em desenvolvimento. Para Camaro (2010) esta definição é muito importante, pois, ajuda na formulação…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ESO CURSO DE DIREITO LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AO MAIOR DE SETENTA ANOS: PROTEÇÃO OU RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DE DIREITOS. Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito. ORIENTADORA: Profª. MsC. Cláudia de Moraes Martins Pereira …

universalização do direito dos cidadãos a proteção e inclusão social. Essa universalização segue as normas e diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que tem sido posta em prática através do Sistema único de Assistência Social (SUAS), devendo ainda assegurar que os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) sejam postos em prática a partir de planejamento e ações integradas nas três esferas, com a finalidade de garantir os direitos…

Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE Curso de Direito José Humberto Martins Calazans; Milenna Laryssa Santos Barros; Matheus Henrique Amaral Pereira; Matheus Henrique Barboza Quintino; Matheus Silva Costa; Rodolfo Sarmento Rosa Vieira; CITAÇÕES E REFERÊNCIAS Maceió 2014 José Humberto Martins Calazans; Milenna Laryssa Santos Barros; Matheus Henrique Amaral Pereira; Matheus Henrique Barboza Quintino; Matheus…