Proteção Juridica De Software

1.158 do Código Civil de 2002, a definição do nome de uma empresa será composta pelos nomes dos sócios, a atividade que a empresa exercerá e o tipo de sociedade constítuida. A pesquisa prévia do nome empresarial não significa reserva do nome. A proteção somente se dá com o arquivamento de ato constitutivo ou de ato de alteração com mudança de nome. Após a definição do nome deve-se iniciar uma busca na Junta Comercial da seguinte forma: * acessar o site da Junta Comercial…

como um disco (como no caso de software), documentação jurídica (no caso de licença ou patente) ou em um filme. Para saber se um ativo que contém elementos intangíveis e tangíveis deve ser tratado como ativo imobilizado de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado ou como ativo intangível, a entidade avalia qual elemento é mais significativo. Por exemplo, um software de uma máquina-ferramenta controlada por computador que não funciona sem esse software específico é…

INTRODUÇÃO Uma das obrigações elementares para o exercício da empresa é o registro do empresário (pessoa natural, física) ou da sociedade empresária (pessoa jurídica). Esse registro é regulado pelos artigos 967 a 970 do Código Civil e pela Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que disciplina o chamado Registro Público de Empresas Mercantis, que está a cargo das Juntas Comerciais que atuam sob supervisão, orientação e coordenação do Departamento Nacional de Registro do Comércio…

PSI - Política de Segurança da Informação Documento de Diretrizes e Normas Administrativas A Política de Segurança da Informação, também referida como PSI, é o documento que orienta e estabelece as diretrizes corporativas da Termopot para a proteção dos ativos de informação e a prevenção de responsabilidade legal para todos os usuários. Deve, portanto, ser cumprida e aplicada em todas as áreas da instituição. A presente PSI está baseada nas recomendações propostas pela norma ABNT NBR ISO/IEC

Política de Segurança da Informação Documento de Diretrizes e Normas Administrativas A Política de Segurança da Informação, também referida como PSI, é o documento que orienta e estabelece as diretrizes corporativas da Tyco Flow Control para a proteção dos ativos de informação e a prevenção de responsabilidade legal para todos os usuários. Deve, portanto, ser cumprida e aplicada em todas as áreas da instituição. A Tyco Flow Control, por meio da Equipe de TI, poderá registrar…

contraposição a Propriedade Industrial, o Direito Autoral é a espécie de propriedade intelectual que tutela a proteção da criação e da utilização de obras intelectuais estéticas, seja na literatura, artes ou ciência. Desta forma, a proteção pelo Direito Autoral visa á pessoa do criador. Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o…

Nome: Anderson Duarte de Freitas RA: 1712101491 e-mail: anderson.defreitas@uninove.edu.br Nome: Fabio Fratel Paiva RA: 1712101657 e-mail: Nome: Roberto Garoli RA: 1712102618 e-mail: r.garoli@gmail.com 1.2 Dados da Empresa (pessoa física/jurídica, endereço, histórico, etc.). Empresa: SR2 Web Ltda. Endereço: São Paulo/SP Histórico: A SR2 WEB possui seus segmentos de serviços Web (criação de portais; comércio eletrônico), e-commerce e publicidade digital, design gráfico…

anterior. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de propriedade industrial é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A ideia não é passível de proteção pelos institutos da Lei de Propriedade Industrial, razão pela qual um código de software não é passível de ser patenteado no Brasil, embora seja passível de proteção intelectual dada pela Lei Federal n°. 9.609.1 Da mesma forma, no Brasil, seres vivos não são patenteáveis, o que não acontece em outros países onde…

'pró-labore', assina e responde legalmente pela Pessoa Jurídica (empresa). Todos os sócios podem ser administradores ou não. No caso de nenhum dos sócios desempenharem esta função, um terceiro deverá ser nomeado Administrador, sendo que o Contrato Social deverá prever esta situação. 2.2) Sócio-quotista Este tipo de sócio não trabalha na empresa, não retira 'pró-labore', mas participa de lucros e prejuízos do negócio e responde pelos atos da Pessoa Jurídica, em solidariedade com os…

transformar o modo como às pessoas se relacionam com a liberdade, a tecnologia e o direito de criar?” (Tiaguinho Bugarin). Resumo ALMEJA-SE NESTE TRABALHO REALIZAR UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFLITOS EXISTENTES A PROTEÇÃO DESSES DIREITOS AUTORAIS COM O DOMÍNIO PÚBLICO, SENDO ESTE O ENFOQUE PRINCIPAL DESTE TRABALHO. TENDO TAMBÉM COMO ESCOPO O ESTUDO DE POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA O DILEMA VIVIDO…