Proteção Juridica De Software

com base no bem jurídico tutelado pela lei penal, ou seja, a objetividade jurídica dos vários delitos ou das diversas classes de intenções. (FRAGOSO, 1983, apud VIANNA, 2003, p. 9) Para Vladimir Aras o Direito Penal da Informática é voltado: [...] para a proteção de bens jurídicos computacionais inseridos em bancos de dados, em redes de computadores, ou em máquinas isoladas, incluindo a tutela penal do software, da liberdade individual, da ordem econômica, do patrimônio,…

1 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia CONSULTORIA SOFTWARE DEVELOPER 2010 BELÉM/GENERALÍSSIMO 2010 2 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia CONSULTORIA SOFTWARE DEVELOPER 2010 Antonio Robson Cascaes Dantas RA: 1012141 Jamylson da Silva Matoso Sandro Araújo da Costa RA: 1012047 RA: 1012161 Curso: Gestão da Tecnologia da Informação Semestre: 2º Semestre BELÉM/GENERALÍSSIMO 2010

esse constructo tem um indiscutível caráter conservador, no sentido de que compete, com outros fatores, para a estabilização da vida em sociedade. Essa sua feição de manutenção e harmonização de realidades complexas certamente fez com que a Ciência Jurídica se tornasse, em si mesma, conservativa, a ponto de se asseverar, com alguma razão, que o Direito costuma contribuir para a estagnação social, levando, paradoxalmente, ao seu próprio ocaso como ente útil ao grupamento humano cujas…

por que é ele que determina o que sua empresa faz e como funciona, os mesmos implicarão diretamente nas possibilidades de produtos e serviços e certamente nos impostos. Registro da Empresa e proteção ao nome empresarial. Com o nome da empresa e o endereço aprovado, procede-se ao registro da empresa e proteção ao nome empresarial, que decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de sociedades, tendo validade em todo o Estado que estiver estabelecido. (A inscrição do…

da instituição. Informações referentes a estes sistemas e aos seus respectivos certificados digitais foram descritos de forma abrangente, para que este trabalho servisse como base para que outras entidades pudessem utilizá-lo para aperfeiçoar a proteção dos dados de seus ambientes virtuais. A metodologia utilizada para a construção desta monografia se baseia em pesquisa bibliográfica por meio de livros e artigos da internet e estudo de caso através da análise dos sistemas aqui…

texto da referida lei estabelece que a CIDE passou a incidir, a partir de 1/1/2001 , à alíquota de 10%, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior por qualquer pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como signatária de contratos que impliquem a transferência de tecnologia, aí incluídos os contratos de exploração de patentes ou de uso de marcas e os de…

penal para prever como crime a ofensa a estes novos bens jurídicos. Antes de ser criada esta lei, havia uma lacuna na legislação que permitia a impunidade das condutas indesejadas praticadas tanto no ambiente virtual quanto no físico em relação à proteção de dados e informações pessoais ou corporativas. A referida lei representa um avanço considerável na garantia da segurança de dados. Foi acrescentado ao Código Penal os artigos 154-A e 154-B, que está dentro do artigo contra a liberdade…

Informação (devido a necessidade de instalar softwares e também de proteger os dados e fazer backup); d) Danos ao equipamento (eventuais consertos ou ressarcimento se o mesmo deteriorar ou for furtado). Logo, a primeira recomendação para proteção jurídica da empresa é a de estabelecer bem as regras. Deve ficar muito bem definido de quem é a propriedade do equipamento e os requisitos de segurança que o proprietário deverá cumprir, assim como as obrigações e limites de uso do mesmo.…

and Property Rights Information arise also in ensuring Keywords: Technology, Information, Security, Law, Privacy. Resumo. Informação é um ativo que, como qualquer outro ativo importante, necessita de proteção. Com a evolução da Tecnologia da Informação, uma das suas principais utilização é a proteção da informação, desta forma, com o passar do tempo, novas técnicas de furto digital surgem, assim novas técnicas para defender a Segurança, Privacidade e Direito de Propriedade da…

Imunidade tributária – conceito e ratio essendi. 3. Interpretação das normas de imunidade tributária. 4. A imunidade do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 4.1. Evolução histórica. 4.2. Os vocábulos "livro", "CD­ROM" e "software". 4.3. Diferença entre interpretante imediato e mediato. 5. A interpretação extensiva da imunidade prevista no artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal. 6. Princípios e…