Proteção Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Co

STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a ação judicial de defesa da supremacia normativa da Constituição é proposta diretamente junto ao STF, posto ser esse o único órgão judicial competente para conhecer e julgar a mencionada ação. No controle concentrado, a ação proposta visa atacar norma jurídica que, em tese ou abstratamente, esteja em contradição com norma constitucional. Nessas hipóteses, não há um caso concreto, uma situação na qual haja…

básicas indicadas no texto constitucional, sob pena de violação do princípio da legalidade. Ademais, as violações à Constituição Federal poderiam ser atacáveis por outros instrumentos previstos no direito brasileiro, seja por meio de um controle difuso ou concentrado de constitucionalidade. Em meados de 1997, Gilmar Ferreira Mendes e Celso Ribeiro Bastos iniciam discussões para tratar da introdução, no sistema jurídico brasileiro, de um mecanismo que viesse a combater a chamada…

não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras…

dispositivo constitucional exprime um direito público subjetivo. Assim sendo, o direito à saúde é reconhecidamente um direito originário a prestações, haja vista a sua característica de direito público subjetivo exprimindo prestações materiais para proteção da qualidade de vida. Isto posto, é decorrente diretamente da Constituição, consubstanciando em uma exigência inderrogável de qualquer Estado que exprima nos seus pilares valorações básicas a dignidade humana e à justiça…

tendo em vista que artigo 109, VI, da CF, deve ser interpretado sistematicamente com os demais dispositivos constitucionais, bem como extensivamente, em razão do interesse jurídico da União. Por conseguinte, muito embora o termo "mercado de capitais" não estivesse previsto nos dispositivos constitucionais (arts. 21, VIII, e 192), o interesse direto da União reside na higidez do Sistema Financeiro Nacional, mormente no cunho fiscalizatório da União a fim de assegurar a confiança e…

legitimidade ad causam das partes, e o interesse processual, sendo que a ausência de qualquer deles leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da carência de ação (CPC, art. 267, VI). Ora, é possível a adequação das categorias jurídicas do Processo Civil ao Processo Coletivo de Trabalho, com o que teríamos: 1º) Possibilidade jurídica do pedido - diz respeito, no Processo Civil, à previsão, no ordenamento jurídico do Estado, de proteção ao direito material pretendido…

As matérias do concurso, de acordo com o artigo 90, da Lei Complementar nº 97/2010, são as seguintes: a)Principais: Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. b) Complementares: Direito Administrativo, Direito Empresarial, Direito Tributário, Medicina Legal, Direito Eleitoral, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Paraíba (LOMP-PB), Lei de Organização…

uma bem marcada separação entre Estado e sociedade”.1 (GRAU, 2008, p. 25) O fundamento das políticas públicas está no reconhecimento dos direitos sociais, aqueles que se concretizam mediante prestações positivas do Estado. Enquanto os direitos individuais consistem em liberdades, os direitos sociais consistem em prestações. (BREUS, 2007, p. 219) Por serem exigências de superação da inércia estatal, ou formas de se evitar o desvio da ação dos Poderes Públicos em favor das classes…

- o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos; III - o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano. § 6º É vedada, para efeito de…

do trabalho 2 Funções 3 Autonomia 4 Bibliografia 5 Referências 6 Ver também 7 Ligações externas Divisões do direito do trabalho[editar] Há, primeiramente, a distinção entre o ramo individual e o ramo coletivo do Direito do Trabalho. Temos o direito individual do trabalho, que rege as relações individuais, tendo como sujeitos o empregado e o empregador e a prestação de trabalho subordinado, por pessoa física, de forma não-eventual, remunerada e pessoal. Já o direito coletivo do…