Proteção Dos Direitos Econômicos Sociais E Culturais E D

ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 17, CE - X - garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida; Art. 17, CE - XI - instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei. COMPETÊNCIAS ESTADUAIS (ART. 25, §2º E § 3º)…

provocado desde a sua construção transformações espaciais e reflexos socioambientais e culturais junto à população regional, em especial as comunidades rurais, devido ao fato das inundações terem ocupado principalmente as terras agrícolas e desarticulado sua estrutura econômica e familiar. Além disto, as mudanças regionais e as restrições legais determinadas pela criação neste espaço da Área de Proteção Ambiental do Sistema Cantareira (APA Cantareira) vêm pressionando as famílias a…

Unidade II DIREITO E MEIO AMBIENTE Profa. Ma. Valéria Cristina Farias O direito ambiental  Evolução da preocupação com a preservação do meio ambiente.  Fragmentação da normatização: Código Florestal e Código de Águas. O direito ambiental  Marco na história – Encontro de Estocolmo em 1972, contendo o Brasil como signatário do Tratado Internacional.  Momento político – Regime ditatorial militar – Política do crescimento econômico a qualquer preço.  Pressão da sociedade. O…

DIREITO PÚBLICO X DIREITO PRIVADO RAMOS DO DIREITO PÚBLICO Direito Constitucional – Visa regulamentar a estrutura básica do Estado, disciplinando a sua organização ao tratar da divisão dos poderes, das funções e limites de seus órgãos e das relações entre governantes e governados. O Direito constitucional engloba normas jurídicas atinentes à organização político-estatal nos seus elementos essenciais, definindo o regime político e a forma de Estado, estabelecendo os órgãos estatais

• Estado de Direito, Estado mínimo (liberalismo); • Crise econômica; • Constituições mais modernas (Weimar/ México); • Estado Social (desenvolvimento e justiça social); • Direito social e direito de exigir certas prestações positivas do Estado; • Identidade básica: Estado de Direito e Estado de Bem-Estar; • Estado Social o Democrático de Direito. O Estado de Direito, no aspecto econômico, se ausentava: o Estado não interferia nos negócios dos indivíduos, restringindo sua ação à garantia

O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e o Brasil * Flávia Piovesan O Estado brasileiro passou a ratificar os principais tratados de proteção dos direitos humanos a partir do processo de democratização, iniciado em 1985. Impulsionado pela Constituição de 1988 – que consagra os princípios da prevalência dos direitos humanos e da dignidade humana – o Brasil passa a se inserir no cenário de proteção internacional dos direitos humanos. Assim, a partir da Carta

FACULDADE ANHANGUERA DE OSASCO CURSO: CIÊNCIAS JURÍDICAS TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO: A CARTA DA TERRA E SUA IMPORTANCIA PARA O MEIO AMBIENTE Professora orientadora: MARIA RUTE Aluna: CLEANI ALVES DE AQUINO RA: 090635302 OSASCO 2013 A CARTA DA TERRA E SUA IMPORTÂNCIA PARA O MEIO AMBIENTE Em 1987, a Comissão das Nações Unidas para o Meio

Notas: 1 Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar no momento da história em que: Escolher uma resposta. a. Foram reconhecidos os direitos da solidariedade, direitos fundamentais de terceira geração. b. Todos os direitos humanos foram reconhecidos. c. Foram reconhecidos os direitos sociais, direitos fundamentais de segunda geração. d. Foram reconhecidos os direitos sociais e as liberdades públicas, direitos fundamentais…

Direito Humanos e a Soberania INTRODUÇÃO A presente tese tem como objeto de estudo o direito internacional dos direitos humanos e a soberania. A partir da Declaração Universal de 1948, desenvolveu- se um novo ramo do Direito caracterizado como um Direito de proteção o Direito Internacional dos Direitos Humanos. O processo de universalização dos Direitos Humanos iniciou a sua fase legislativa com a elaboração de pactos e tratados que trouxeram caráter realmente normativo aos direitos…

ESTUDO SOBRE AS DISPOSIÇÕES NORMATVIAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E NA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – LEI ESTADUAL N. 5887/95 O presente trabalho, que servirá como avaliação para a disciplina de Direito Ambiental, ministrada pela Professora XXXXXXXX, tem como objetivo o estudo sobre os princípios ambientais, a competência material e a legislativa do Estado do Pará com vistas à proteção ao meio ambiente, normas…