Proteção Constitucional Criança Adolescente Jovem E Idoso

Estatuto do Idoso e os direitos da pessoa idosa Estatuto do Idoso projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguintes sendo composto por 118 artigos dispostos em sete títulos, amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou…

foram os governantes que participaram ativamente de todo esse período de severa reclusão no Brasil. Antes a Constituição de 1988, por exemplo, não existia o voto com 16 anos, embora hoje não seja obrigatório, essa opção não era disponibilizada aos jovens e, em 1937 o direito do voto fora vetado pelos governantes, que escolhiam quem seriam os presidentes através de uma equipe de então chamados delegados. Filhos concebidos fora do casamento eram discriminados, com menos direitos do que…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ DIREITO CONSTITUCIONAL: ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA; TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO; ORDEM SOCIAL. Jair Pedroso Júnior1 OBRA: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado – 13. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2014. Ordem Econômica e Financeira: 1. Introdução Os autores começam expondo a noção de intervenção na economia por parte do Estado, na qual, a priori, citam o nascimento…

INTRODUÇÃO A violência doméstica é um tema bastante atualizado e instigante que atinge milhares de mulheres e crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres, assim como, a discriminação de gênero ainda presente tanto na sociedade como na família; Porém, sabe-se que esta questão não é recente, estando presente em todas as fases da história, mas apenas recentemente no século XIX, com a constitucionalização dos…

Karen Juliana Gornates Coutinho* Palavras-chave: Proteção Social, Seguro Social, Seguridade Social, Previdência Social, Assistência Social, envelhecimento, velhice. A Seguridade Social é um conceito bastante amplo que envolve todo um conjunto de políticas públicas que visam assegurar a proteção social do indivíduo. Os povos antigos já tinham presente esta medida, em que as sociedades, mesmo que organizadas em castas, preocupavam-se com a proteção de seus membros. No entanto, apenas…

SOCIEDADE ESPÍRITA DE RECUPERAÇÃO, TRABALHO E EDUCAÇÃO - LAR DAS CRIANÇAS SEARA DA ESPERANÇA - INTRODUÇÃO O presente relatório tem por finalidade a descrição de visita realizada na Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação – SERTE, com especial atenção ao Lar das Crianças Seara da Esperança, por tratar-se de medida de acolhimento institucional. Parágrafo único do Art. 101 do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente em seu inciso 1º “o acolhimento institucional e o…

princípio da anterioridade tributária). 2. DGF – Direitos individuais e coletivos – sociais – nacionalidade – políticos – partidos políticos - remédios constitucionais. 3. Apenas os direitos individuais são cláusulas pétreas. Art. 60, §4º, IV CF. O Direito Individual é ESPÉCIE de Direito Fundamental. 4. Direito, Garantia e Remédio Constitucional: Direitos (vantagens e bens)/ Garantias (instrumentos para os Direitos)/ Remédios (Administrativos – Direito de certidão e petição/ Judiciais –…

Orçamentária Anual do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública. O projeto de Lei da LDO, que contém a…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL marcia gusmao de almeida Projeto de açao: Saúde do Idoso Promoção do Envelhecimento Saudável Januária 2013 marcia gusmao de almeida projeto de açao: Saúde do Idoso Promoção do Envelhecimento Saudável Trabalho apresentado ao Curso (serviço social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Estágio curricular obrigatório ll]. Prof. Rosane

alicerce de toda organização social, razão porque o Estado deva preservar e fortalecer a entidade familiar. Enfim, a instituição familiar é tida como base do Estado e núcleo fundamental em que repousa toda a organização social, por isso possui ampla proteção do Estado e do ordenamento jurídico pátrio. Todavia, nem a Constituição Federal, nem o Código Civil dão o conceito de família, somente estabelecem a sua estrutura. A legislação em geral refere-se à família como núcleo mais…