Proteção Constitucional Criança Adolescente Jovem E Idoso

cabendo ao governo o papel de identificar as necessidades básicas da população e garantir que as famílias acessem serviços de boa qualidade. 3. Garantia de atenção integral à primeira infância. 4. Implantação de política pública de cuidadores de idosos e de pessoas com deficiências que dependam de cuidados de terceiros.8 5. Estabelecimento de parcerias com o setor privado, com o objetivo de apoiar iniciativas esportivas e culturais comunitárias. 6. Fortalecimento do Sistema Único…

bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro há vários institutos relacionados à criança e ao adolescente que buscam, primordialmente, a consecução da proteção integral inaugurada pela Constituição Federal e se encontram enumerados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Temos, para o caso específico de nossas análises voltadas à questão do trabalho de crianças e adolescentes, os institutos da aprendizagem e do trabalho educativo, cada qual com características…

benefícios, programas e projetos realizados no Cras Couto Fernandes ou que estão referenciados em seu território de abrangência: Serviços: - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; . De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de…

SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO SERVIÇO SOCIAL AFONSO VIEIRA LINO FILHO JUVENTUDE E POLÍTICAS PÚBLICAS: OS SIGNIFICADOS DO PROJOVEM ADOLESCENTE PARA OS JOVENS ATENDIDOS NO CRAS ACARACUZINHO EM MARACANAÚ. FORTALEZA 2013 AFONSO VIEIRA LINO FILHO JUVENTUDE E POLÍTICAS PÚBLICAS: OS SIGNIFICADOS DO PROJOVEM ADOLESCENTE PARA OS JOVENS ATENDIDOS NO CRAS ACARACUZINHO EM MARACANAÚ. Monografia submetida à aprovação da Coordenação do Curso de Serviço Social do …

Medidas socioeducativas e o adolescente autor de ato infracional por João Batista Costa Saraiva "...não vês ali, sentadas nessa casa, essas crianças que parecem emergir dum sonho? Os mesmos que lhes deviam amor lhes deram morte..." (Ésquilo. Orestíada. 498 a.C.) O TEMA A abordagem do tema relativo às medidas socioeducativas oportuniza a uma série de reflexões. Há experiências magníficas em andamento no Brasil, com excelentes resultados, redução de reincidência,…

o mínimo vital a todos os cidadãos e reconhece o direito à proteção social sem prévio contrato ou contribuição. Emerge daí uma nova condição para a Assistência Social, transformada em política pública, dever do Estado e direitos dos que dela necessitem. Ao se constituir num dos tripés da seguridade social, juntamente com a Saúde e a Previdência, e tendo o caráter não contributivo, a Assistência se configura como uma política de proteção social inclusiva, que não seleciona previamente…

para o mesmo, desenvolvemos o trabalho sob a ótica dos Direitos Humanos, com extensa pesquisa bibliográfica, na tentativa de melhor entender quais os motivos e as perspectivas para sua erradicação, vez que, os malefícios que traz para as crianças e os adolescentes que envolvem uma série de fatores que nos possibilita, buscarmos alternativas para enfrentar o problema do trabalho infantil que é tão grave e que se alarga na sociedade, grave em intensidade e em solução. Sabemos que a…

condições se tornem vulneráveis, os clico de desenvolvimento do grupo doméstico sobre tudo pela criação dos filhos, sem rupturas. A desigualdade social por um lado acaba excluindo família brasileira, jovens e crianças acabam não fazendo parte de suas famílias. A família nem sempre fez o seu papel de promover proteção e cuidados, Vimos muitos casos de abusos sexuais acontecendo nas famílias. Também aumentaram os desafios para manter a relação entre familiares. E com isso os obstáculos da…

sobre direitos humanos da ONU, de força legal, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Continua a ser amplamente citado por acadêmicos, advogados e cortes constitucionais. Especialistas em direito internacional discutem com frequência quais de seus artigos representam o direito internacional usual. História Quando a Declaração Universal dos Direitos Humanos começou a ser pensada, o mundo ainda…

deficiência no ordenamento constitucional brasileiro e a aplicação do princípio da igualdade em relação a estas pessoas. O assunto principal é a contemporânea inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho, com realce na aplicabilidade da legislação pátria, visando à proteção e apoio à pessoa com deficiência. Abordando a existência de eventuais lacunas, barreiras e preconceitos a serem superados em sua aplicação, na pratica, para que se estabeleça plenamente a proteção e a…